9330589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9330589
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta de residência permanente, Resolução do contrato, Doença, Excepção peremptória, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006665
Nr Documento: RP199402229330589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77cfe422d117e53c8025686b0066821aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330589.E0
Sumário
Cabe ao arrendatário a prova da causa impeditiva do direito de resolução judicial do contrato de arrendamento invocado pelo autor. A doença do arrendatário, como facto impeditivo do despejo fundado na falta de residência permanente, só pode operar se for temporária e se se mantiver a intenção de voltar a residir no arrendado.