96A871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A871
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033000
Nr Documento: SJ199707080008711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c02bc9d3d47e5b02802568fc003b5aafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A871.1A
Sumário
Não sendo o contrato-promessa cumprido por culpa exclusiva do promitente vendedor, tem o promitente comprador direito à restituição do sinal em dobro.