23/25.7SMLSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
Processo: 23/25.7SMLSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Insuficiência para a decisão da matéria de facto, Reconhecimento, Violação do princípio in dúbio pro reo, Co-autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b975b16f35452e6a80258e9c0057e157
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, mesmo quando a lei restrinja a cognição do tribunal a matéria de direito, cabe ao tribunal conhecer da existência dos vícios “decisórios” que resultem “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência”. Para sindicar o processo de formação de convicção do Tribunal - expressa na factualidade provada -, e invocar a existência de erro de julgamento, impõe-se ao recorrente a observância das exigências de especificação do artigo 412.º n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal. Incumprido o ónus de especificação exigido mostra-se inviável a reapreciação da prova gravada. Em situação de quase-flagrante delito, seguida de imediato reconhecimento no local dos visados pelo ofendido sem quaisquer dúvidas não é necessário, sem faz sentido, qualquer reconhecimento formal, nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código de Processo Penal. O princípio in dubio pro reo apenas é convocado nos casos em que o tribunal de julgamento se depare com uma situação de dúvida razoável e intransponível sobre a realidade dos factos. Actuando os arguidos de modo concertado, participando e tendo intervenção directa na acção criminosa verifica-se uma situação de co-autoria (artigo 26.º do Código Penal). A aplicação do regime penal especial para jovens adultos (Decreto-Lei n.º 401/82) não é automática, pressupondo sempre que a par da idade dos arguidos existam razões sérias para considerar que a atenuação especial aí prevista tem repercussões positivas na reinserção social daqueles. Não tendo os arguidos prestado declarações não se pode valorar a seu favor o arrependimento, uma vez que este só pode ser extraído de actos ou de palavras, mas também não se pode fazer decorrer do silêncio qualquer falta de arrependimento. Na escolha e determinação concreta das penas parcelares devem ser observados os critérios previstos nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal e a pena única a aplicar deve ser adequada e proporcional aos crimes em concurso e à personalidade do arguido, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal A suspensão da execução da pena de prisão exige, a par do pressuposto formal relativo à medida desta, seja possível formular um juízo de prognose positivo quanto ao comportamento futuro do arguido, no sentido de que a censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena se mostram suficientes para que o mesmo se afaste da prática de crimes (artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal).
Texto
Acordam, da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. Por sentença de 28 de Maio de 2026, foram os arguidos AA e BB condenados 1 pela prática, em co-autoria, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal e pela prática de um crime de abuso cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1 e 2 e 225.º n.º 1, alínea b) e n.º 2 do Código Penal, nas penas de 3 anos de prisão e de 8 meses de prisão, respectivamente. Em cúmulo jurídico foi cada um deles condenado na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão. Inconformados, vieram ambos interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões da motivação: O arguido AA, “(…) Por Sentença proferida pelo Tribunal Recorrido em 28 de Maio de 2026, o arguido AA foi condenado, pela prática, em co-autoria, de 1(Um) crime de roubo, previsto e punido pelo Artigo 210, n.º 1 do Código Penal (doravante C.P.), na pena de 3(Três) anos de prisão e, 2.º pela prática, em co-autoria, de 1(Um)crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos Artigos 22, n.°2 e 2, alínea b);23, n.°1 e 2 e 225, n.°1, alínea b)e 2 todos do C.P., na pena de 8 (Oito) meses de prisão. O arguido AA, foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 3(Três) anos e 3(Três)meses de prisão. O arguido AA inconformado pela Sentença proferida pelo Tribunal Recorrido não aplicar o Regime Penal aplicável a Jovens Delinquentes (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro), interpôs o presente Recurso; O arguido AA, tinha à data dos factos, idade suscetível de beneficiar do regime penal especial para jovens; O Direito ao silêncio é uma garantia constitucional e, não pode fundamentar uma decisão desfavorável - Artigo 32 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) Ademais, o Direito ao silêncio é garantido pelo Artigo 61, n.º 1, alínea d) e 343 ambos do Código de Processo Penal (C.P.P.) A ausência de confissão ou de arrependimento não constitui fundamento legal para afastar o Regime Especial Aplicável a Jovens Delinquentes; O Tribunal recorrido não procedeu à devida ponderação das circunstâncias pessoais e das necessidades de reinserção social do arguido; A Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em matéria de direito ao valorar negativamente o exercício do direito ao silêncio pelo Recorrente. Deve a Sentença ser revogada nesta parte em que recusou a aplicação do regime penal especial para jovens, sendo substituída por outra que aplique ao Recorrente a atenuação especial da pena prevista no Artigo 4 do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro. Em consequência, deverá ser reduzida a pena aplicada ao arguido e reapreciada a possibilidade de suspensão da respetiva execução, caso a pena concretamente fixada o permita e se mostrem preenchidos pressupostos legais. (…).” O arguido BB “(…) O Recorrente foi condenado pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo, p. p pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, e de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, na forma tentada, p. p pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2 alínea b), 23.º, n.º's 1 e 2 e 225.°, n.º 1, alínea b) e n.º 2, todos do Código Penal. Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena única de 3 (três) anos e 3 (meses) de prisão efetiva. O Tribunal a quo condenou o arguido com base em prova que não permite estabelecer, com o grau de certeza exigido pelo processo penal, a sua presença no local, o seu papel como coautor e a prática de qualquer ato concreto de execução dos crimes pelos quais foi condenado. a O Tribunal a quo reconhece que "É certo que na audiência de julgamento o ofendido não conseguiu já identificar os arguidos (...)". A circunstância de já ter decorrido cerca de um ano desde a prática dos factos não permite suprir a ausência de uma identificação segura e individualizada do Recorrente. A descrição que levou à interceção dos arguidos, feita pela testemunha CC, foi genérica, referindo-se apenas a três indivíduos do sexo masculino, de aparência africana, trajando roupas escuras, de estatura alta e magra. Tal descrição é manifestamente genérica, não contendo qualquer elemento fisionómico, físico ou de vestuário que permitisse identificar o Recorrente ou distingui-lo de qualquer outra pessoa que se encontrasse na mesma zona, à mesma hora. No processo penal, ninguém pode ser condenado por corresponder a um determinado perfil físico, por estar acompanhado de outras pessoas, por usar determinado tipo de roupas ou por se encontrar em determinado local. A condenação depende de uma convicção segura e probatoriamente fundada da identificação do arguido e da sua concreta intervenção nos factos típicos e ilícitos. Realizada a abordagem policial e as revistas sumárias, o auto de notícia refere que não foi encontrado nada de ilícito na posse do Recorrente. O facto de terem sido encontrados no solo, junto aos arguidos, dois cartões bancários, não permite concluir, com a certeza exigida no processo penal, que o arguido os tivesse subtraído, manuseado, ocultado ou tentado utilizar. O auto não identifica a distância concreta a que se encontravam os cartões do multibanco e de cada arguido. Também não resulta dos autos qualquer prova que permita afirmar que o Recorrente teve contacto com os cartões bancários do ofendido. O ofendido foi conduzido no veículo da PSP até junto dos arguidos, que já tinham sido abordados, e confirmou que eram aqueles sujeitos, que se encontravam junto ao multibanco, que o haviam abordado momentos antes. Tal procedimento corresponde a uma identificação informal, realizada num contexto sugestivo, sem alinhamento, sem comparação com outras pessoas semelhantes e sem as garantias e formalismos previstos pelo regime do artigo 147.º do Código do Processo Penal. Este reconhecimento não pode ser valorado como prova, tal como resulta do disposto no n.º 7 do artigo 147.º do Código do Processo Penal, tratando-se de uma verdadeira proibição de prova. O agente da PSP DD, que não presenciou os factos, limitou-se a relatar o que ofendido disse e que o ofendido identificou os arguidos como sendo os autores dos factos. As testemunhas CC e EE, embora tenha assistido aos factos, declararam que “não conseguiram no entanto reconhecer ou identificar os arguidos por ser de noite e estarem longe e não terem conseguido chegar perto deles a tempo, antes de se irem embora”. Tais depoimentos não permitem confirmar que o Recorrente fosse um dos indivíduos que participou nos factos. Não foram juntas aos autos imagens de videovigilância que permitam identificar o Recorrente. Não foi apreendido qualquer objeto na posse do Recorrente que demonstrasse a sua participação nos factos. Não existe uma descrição individualizada do seu aspeto físico, do seu vestuário ou de qualquer gesto por si praticado. As regras da experiência comum ensinam ainda que a identificação de desconhecidos durante a noite, em condições de fraca iluminação e visibilidade, imediatamente após uma situação de violência, stress e perturbação emocional, é especialmente falível. A prova produzida permite, quando muito, sustentar uma suspeita ou probabilidade, mas não uma certeza para além da dúvida razoável que permita e justifique a condenação. Subsiste, por isso, a dúvida insanável sobre se o arguido BB estava efetivamente no local e participou nos factos. O princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, impõe que, em caso de dúvida razoável sobre a prova dos factos, esta deva ser valorada a favor do arguido. Ao não o fazer, a sentença recorrida violou este princípio. Deve, por isso, a sentença recorrida ser revogada, impondo-se a absolvição do Recorrente. Sem prescindir, mesmo que se admita, por mera hipótese, que o arguido BB se encontrava no local, a matéria de facto provada não permite afirmar a sua participação nos factos como coautor dos crimes em causa. A sentença recorrida descreve a atuação dos arguidos em bloco, utilizando uma expressão genérica - "os arguidos" -, sem distinguir e individualizar a concreta atuação de cada um. Não ficou provado quem, em concreto, puxou a t-shirt do ofendido, quem o projetou para o chão e lhe desferiu socos ou pontapés, quem lhe retirou a carteira e os cartões, quem lhe exigiu os PIN's, quem transportou os cartões ou quem os tentou utilizar no multibanco. Também não ficou provado que o Recorrente tivesse agredido, intimidado, subtraído, exigido os códigos dos cartões, tentado levantar dinheiro no multibanco ou procedido a vigilância. Não ficou, assim, provado qual o contributo concreto do Recorrente para os factos. Na verdade, o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que os três arguidos atuaram em conjunto. A coautoria, nos termos do artigo 26.º do Código Penal, exige uma decisão e execução conjunta dos factos, bem como que cada coautor preste um contributo funcionalmente relevante para a realização do resultado típico. A mera presença física no local dos factos não basta para afirmar a existência de coautoria. O Tribunal a quo afirmou que "Embora cada um dos arguidos tenha tido atuações diferentes, certo é que todos, alguns até bastava apenas pela sua presença no grupo, contribuíram para a produção do mesmo resultado", entendimento que não é compatível com o artigo 26.º e 29.º do Código Penal. Se a responsabilidade penal é pessoal e fundada na culpa e o artigo 29.º do Código Penal impõe que cada comparticipante seja punido segundo a sua própria culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos demais, importa saber, em concreto, o que cada arguido fez, que função assumiu no iter criminis e em que medida o seu comportamento foi causal ou relevante para a produção do resultado típico. Não tendo sido apurado o concreto suposto contributo do Recorrente para a produção do resultado típico, não podia o Tribunal a quo concluir pela sua participação nos factos como coautor material. A matéria de facto provada é, assim, insuficiente para suportar a condenação do Recorrente, verificando-se o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código do Processo Penal. Por essa razão, deve a sentença recorrida ser revogada, impondo-se a absolvição do arguido. Subsidiariamente, caso não se entenda pela absolvição do arguido, entende-se que a pena aplicada ao Recorrente é excessiva e desajustada às suas circunstâncias pessoais. O Tribunal a quo conferiu um peso excessivo aos antecedentes criminais do arguido, sem ponderar adequadamente todas as circunstâncias atenuantes que resultam da matéria de facto provada e do relatório social elaborado pela DGRSP. O arguido tinha apenas 20 anos, à data dos factos, encontrando-se ainda numa fase de desenvolvimento da sua personalidade e formação pessoal. Frequentava um curso profissional de gestão e programação informática, de dupla certificação, que, mediante aproveitamento, conferia equivalência ao 12.º ano de escolaridade, o que evidencia a existência de um projeto e futuro profissional minimamente estruturado. O arguido dispõe de apoio familiar por parte da sua mãe, irmãos, madrasta e pai. O arguido tem cumprido a obrigação de permanência na habitação sem registo de incidentes ou anomalias. A DGRSP concluiu que, em caso de condenação, o arguido dispõe de condições para cumprir a nova medida judicial na comunidade, com vista à interiorização do desvalor das condutas subjacentes, de modo a prevenir a reincidência criminal e poder evoluir em termos pró-sociais, com vista a adquirir novas competências pessoais e profissionais que facilitem a sua reinserção. Estes elementos deveriam ter sido ponderados adequadamente pelo Tribunal a quo, especialmente por se tratar de um jovem adulto. O arguido encontra-se abrangido pelo Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, uma vez que tinha 20 anos à data da prática dos factos. a Nos termos do artigo 4.º desse diploma, se for aplicável pena de prisão, o juiz deve atenuar especialmente a pena, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. O juízo de prognose, ao aplicar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, há que considerar a globalidade da atuação e da situação pessoal e social do jovem, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime, não se podendo atender de forma exclusiva (ou desproporcionada) à gravidade da ilicitude ou da culpa do arguido. A existência de antecedentes criminais é um elemento a ponderar, mas "O facto de o arguido jovem ter sido anteriormente condenado por crimes idênticos (...) não é obstáculo decisivo a que se possa formular um juízo de prognose no sentido de que a atenuação especial da pena traz vantagens para a sua reinserção social". Os antecedentes criminais do arguido reportam-se a uma única condenação, pela prática de dois crimes de roubo, em 2022, na pena única de 12 meses de prisão, substituída por 365 horas de trabalho comunitário. Esta condenação refere-se a factos praticados igualmente na juventude (17 anos), em contexto de grupo, da mesma natureza, o que revela a necessidade de uma intervenção social adequada, orientada para a sua reinserção social. O Tribunal a quo valorou negativamente a ausência de confissão dos arguidos para afastar a aplicação do regime especial para jovens. Este fundamento colide com o direito ao silêncio e à não autoincriminação do arguido, consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 61.º, n.º 1, alínea d) do Código do Processo Penal, respetivamente. O arguido não pode ser penalizado pelo exercício legítimo de um direito processual fundamental. A falta de confissão não pode ser utilizada como fundamento para afastar a aplicação do regime especial para jovens. Também a alegada "postura de indiferença perante o ofendido" não é fundamento para afastar a aplicação do regime. O Tribunal a quo ignorou as conclusões do relatório social elaborado pela DGRSP. O relatório social refere que o arguido evidencia uma postura crítica e autocrítica e consegue refletir sobre o desvalor das condutas que tem protagonizado, tendo consciência que dececionou os seus familiares. O arguido admite ter perdido muito tempo e atrasado a sua vida. E, afirma, perentoriamente, que quer inverter o seu percurso. O Tribunal a quo deveria ter fundamentado, em concreto, por que razão, apesar da idade do arguido, do seu percurso escolar, do apoio familiar, do cumprimento regular da obrigação de permanência na habitação e da avaliação favorável da DGRSP, a atenuação especial não favoreceria a sua reinserção social. Deveria, por isso, ter sido aplicado o regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, com a consequente atenuação da pena. Mostra-se adequada a redução da pena parcelar aplicada pelo crime de roubo, para uma medida próxima de 1 ano e 10 meses de prisão, bem como a redução da pena parcelar aplicada pelo crime de abuso de cartão, na forma tentada, para 3 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, ponderando a gravidade global dos factos, mas também todos os elementos que existem em favor do arguido, entende-se suficiente a fixação de uma pena única não superior a 2 anos de prisão. Tal pena deverá ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.° do Código Penal. A suspensão da execução da pena é formalmente admissível, uma vez que a pena aplicada não excede os 5 anos de prisão. A suspensão é também materialmente adequada, atendendo à idade do Recorrente, às suas condições pessoais, à sua rede de apoio familiar, ao seu percurso escolar, ao cumprimento da obrigação de permanência na habitação e à avaliação favorável da DGRSP. A existência de antecedentes criminais não impede, por si só, a formulação de um juízo de prognose favorável. O Tribunal a quo valorizou, de forma negativa, o facto de a pena substitutiva anterior ainda não se encontrar integralmente cumprida. No entanto, a anterior pena ainda não se encontra integralmente cumprida por motivos não apenas imputáveis ao arguido. Esta pendência deve-se à indisponibilidade da entidade beneficiária de trabalho para integrar o arguido enquanto este se encontrar sujeito à obrigação de permanência na habitação e sem decisão nos presentes autos. Não se demonstrou existir um incumprimento culposo, grosseiro ou revelador de uma indiferença do arguido perante a anterior condenação. Pelo contrário, o arguido tem cumprido a obrigação de permanência na habitação sem incidentes, mantém todo o apoio familiar, revelou disponibilidade para cumprir a medida na comunidade e beneficia de uma avaliação técnica favorável por parte da DGRSP. O Tribunal a quo não ponderou suficientemente a possibilidade de aplicar a suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova, nos termos do artigo 53.º do Código Penal, que permite conciliar a censura do facto com uma intervenção supervisionada e orientada para a reinserção social. Um regime de prova adequado para o arguido poderia incluir o acompanhamento da DGRSP, a obrigação da continuação do percurso escolar e formativo, a sujeição a programas destinados a desenvolver competências pessoais e sociais e a eventual imposição de deveres adequados à interiorização do desvalor da conduta. A execução da pena de prisão efetiva poderá comprometer, definitivamente, de forma grave e irreversível, o percurso de vida do arguido, em especial, o seu percurso escolar, profissional, familiar e social, potenciando um percurso de delinquência, o que é contrário à finalidade ressocializadora da pena. A aplicação de uma pena de prisão efetiva é desproporcionada e contrária às finalidades de prevenção especial que o sistema penal prossegue para jovens adultos. Caso não se entenda pela absolvição do arguido, deverá ser revogada a decisão recorrida nesta parte, aplicando-se ao arguido o regime especial para jovens, com a consequente atenuação especial da pena, fixando-se a pena única em medida nunca superior a 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova, nos termos do artigo 50.º e 53.º do Código Penal. (…).” 3. O Ministério Público respondeu a ambos os recursos pronunciando-se pela sua improcedência. Concluiu nos seguintes termos: “(…) O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida e depositada a 28/05/2026, que condenou o arguido BB pela prática, como co-autor, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal e de um crime de abuso cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1 e 2 e 225.º n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão efetiva. A douta sentença recorrida condenou também o arguido AA pela prática, como co-autor, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal e de um crime de abuso cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1 e 2 e 225.º n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão efetiva. Tendo em conta o âmbito do recurso fixado pelas conclusões apresentadas em ambos os recursos, pretende o recorrente BB que a douta sentença padece de insuficiência da matéria de facto provada, padecendo ainda de erro na apreciação da prova por violação de critérios de razoabilidade e senso comum, assim como a pena aplicada é excessiva, deveria ter em conta o regime especial aplicável a jovens e ser suspensa na sua execução. Por outro lado, pretende o recorrente AA que a pena aplicada se revela excessiva, dizendo que deveria ter sido tido em conta o regime especial para jovens e ser suspensa na sua execução. Relativamente à alegada insuficiência da matéria de facto provada, não se verifica qualquer lacuna, deficiência ou omissão na investigação por parte da Mma. Juiz a quo da matéria de facto sujeita à sua apreciação, uma vez que a mesma, em cumprimento do disposto no artigo 374.º n.º 2 do CPP, se pronunciou sobre a totalidade do objeto dos presentes autos, delimitado pela acusação, contestação e pelos factos resultantes da prova produzida em audiência, conforme resulta do disposto no artigo 339.º n.º 4 do mesmo Código. A douta sentença mostra-se adequadamente fundamentada, procedendo à indicação dos meios de prova que serviram para formar a sua convicção, bem como dos elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. Desde logo, a livre apreciação da prova não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. Tal como refere o recorrente, a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Nesta perspetiva, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência ou da experiência, à partida, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. De facto, constata-se que, a Mm a Juiz explica de forma clara e lógica as razões pelas quais deu como provados os factos, atribuindo credibilidade ao relato dos factos por parte do ofendido FF por ter sido claro, assertivo e objetivo. Explica ainda a Mma juiz que o ofendido foi isento ao dizer já não conseguir reconhecer os arguidos em julgamento, mas que, no dia dos factos fez a descrição física dos indivíduos à polícia e voltou a vê-los logo depois de intercetados, sem que tivesse dúvidas que teriam sido aqueles indivíduos a assaltá-lo, indicando-o à polícia. Conforme explica a Mma juiz, a versão apresentada pelo ofendido foi ainda confirmada pela conjugação dos depoimentos das testemunhas CC e EE que assistiram ao assalto e do agente da PSP DD que confirmou a interceção dos arguidos e a identificação daqueles pelo ofendido. Deste ponto de vista, verifica-se uma situação de quase flagrante delito, configurada como reconhecimento por descrição, p. e p. pelo artigo 147º, n.º 1 do Cód. de Processo Penal, sem que seja necessário recorrer ao reconhecimento presencial, tal como previsto no n.º 2 do daquele artigo 147º, já que, momentos após os factos, na presença da PSP, o ofendido indicou os agentes ali localizados como sendo autores dos factos 12ª Assim sendo, o que releva para a situação dos autos é ter sido produzida toda a prova necessária contra os arguidos, prova essa que, convenceu o tribunal a quo de que os arguidos haviam praticado os factos criminosos descritos na douta sentença, e, como tal, determinou a condenação pela prática dos mesmos. Com efeito, o exercício do direito ao silêncio por parte dos arguidos não significa, uma aplicação automática do princípio do in dubio pro reo. De facto, não é qualquer dúvida que poderá fundamentar o in dubio pro reo, pois, a mesma terá de ser insanável, razoável e objetivamente percetível. No caso dos autos, não foi lançada qualquer dúvida motivada sobre a verificação dos factos dados como provados face ao depoimento das testemunhas e a documentação constante dos autos. Assim sendo, uma vez que os factos provados resultaram da análise conjugada de toda a prova produzida em audiência de julgamento, tomando em consideração todos os parâmetros acima referidos, a douta sentença não merece censura. No que respeita às penas aplicadas aos arguidos, o crime de roubo preenchido pela conduta dos arguidos é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos (artigo 210º, n.º 1 do Cód. Penal). Por seu turno, o crime de abuso de cartão de garantia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa (artigo 225.º, n.º 1, al. b), do Código Penal). No caso dos autos, sendo elevadas as exigências de prevenção geral e muito significativas as exigências de prevenção especial, tendo em conta a moldura penal abstrata aplicável ao crime de roubo entre 1 e 8 anos, a pena de 3 anos aplicada a cada um dos recorrentes, mostra-se perfeitamente suportada pela medida da sua culpa e afigura-se adequada às garantias de ressocialização. Do mesmo modo, a pena de 8 meses aplicada ao crime de abuso de cartão quanto a cada um destes arguidos também se revela perfeitamente adequada à culpa dos recorrentes. É certo que o arguido BB tinha de 20 anos de idade e o arguido AA tinha 19 anos à data da prática dos factos. Porém, a natureza e circunstâncias do crime objeto do processo, não sendo a conduta, em abstrato, explicável pela idade, não permitem concluir que da atenuação especial da pena possam resultar vantagens no âmbito da reinserção e da reeducação, pelo que se afastou a aplicação do Regime Penal Especial dos Jovens Adultos. Efetivamente, como bem se refere na douta sentença, não resultou provado qualquer facto para além das condições de vida dos arguidos que inculcasse algum arrependimento. Relativamente à pretendida suspensão da execução da pena, os antecedentes criminais, mantendo ainda os arguidos uma postura acrítica para a prática criminosa e as circunstâncias favoráveis à continuação criminosa levaram a Mm a Juiz a concluir que a execução da prisão é exigida para prevenção da prática de futuros crimes por parte destes arguidos (artigo 50º do Cód. Penal). Deste modo, a Mma juiz, ao ponderar todas circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao arguido agiu em respeito dos critérios legais aplicáveis. (…).” 4. O Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida. II. Âmbito do recurso e identificação das questões a decidir O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas nas quais, de forma sintética e por referência à motivação do recorrente, são expostas as razões da discordância face à decisão recorrida (artigos 402.º, 403.º e 412.º, n.º 1 do Código Processo Penal). Ao Tribunal de recurso cabe ainda apreciar de eventuais questões de conhecimento oficioso designadamente, se existentes, da verificação dos vícios do artigo 410.º do Código de Processo Penal. No caso, atentas as conclusões apresentadas pelos recorrentes importa decidir, quanto a ambos os recursos, da pretendida aplicação do regime penal especial para jovens adultos, da determinação e medida da pena e possibilidade de suspensão da sua execução. Quanto ao recurso interposto pelo arguido BB importa ainda apreciar: a) da alegada insuficiência para a decisão da matéria de facto (artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal); b) da não realização de reconhecimento; c) da violação do princípio in dubio pro reo; d) da co-autoria. Fundamentação Vejamos o seguinte segmento da sentença recorrida relativo à matéria de facto provada e respectiva motivação. “(…) Com interesse para a decisão da causa, ficou provado que: No dia 3 de julho de 2025, pelas 00h15m, na Alameda 1, o ofendido GG encontrava-se apeado e em chamada telefónica com familiares fazendo uso de telemóvel próprio. Na mesma data, hora e local encontravam-se os arguidos AA, BB e HH que, ao avistarem o ofendido FF formularam entre si o propósito de se apoderarem dos valores e objetos que o mesmo tivesse na sua posse. Assim, na execução desse plano comum, os arguidos aproximaram-se do ofendido e rodearam-no com uma postura intimidatória. Ato contínuo, um dos arguidos, com força, puxou a t-shirt que o ofendido usava, rasgando-a e provocando-lhe o desequilíbrio. Nesse momento, o ofendido arremessou o telemóvel para o solo, ficando o mesmo oculto. De imediato, um dos arguidos projetou o ofendido ao chão e, enquanto este estava prostrado no chão, os arguidos HH, AA e BB desferiram-lhe vários socos e pontapés. Estando o ofendido assim imobilizado e prostrado no chão, os arguidos retiraram-lhe a carteira que se encontrava no bolso das suas calças. Na posse da carteira, os arguidos retiraram da mesma dois cartões bancários pertencentes ao ofendido, exigindo-lhe o código dos mesmos. Por se encontrar caído, imobilizado, não se conseguir movimentar e ainda por temer pela sua vida e integridade física, o ofendido forneceu o código dos cartões. De seguida, os arguidos colocaram-se em fuga, apeados e levando consigo os cartões bancários, que fizeram seus. Pouco depois os arguidos dirigiram-se a uma caixa multibanco, sita na Avenida 2, onde introduziram os cartões bancários que haviam retirado ao ofendido e digitaram o código dos mesmos, não conseguindo levantar qualquer quantia por insuficiência de saldo. Momentos depois os arguidos arremessaram os cartões bancários ao chão. Os arguidos foram intercetados e detidos pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. Como consequência direta e necessária da conduta dos arguidos, resultaram para o ofendido FF dores no rosto, tronco, escoriação na mão direita e no pé esquerdo. Ao praticar os factos acima referidos, os arguidos agiram em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de, através da força física, fazer seus os cartões bancários que se encontravam na posse do ofendido, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem consentimento daquele, seu legítimo proprietário. Os arguidos atuaram ainda com o propósito de, através do uso da força, retirar o telemóvel que pertencia ao ofendido a fim de o fazerem seu, o que não conseguiram por circunstâncias alheias à sua vontade. Os arguidos atuaram ainda com o propósito alcançado de surpreender o ofendido quando este se encontrava sozinho, num local isolado, beneficiando da superioridade numérica e fazendo uso da força física, de linguagem e gestos agressivos e intimidatórios, bem sabendo que tal conduta era apta a constranger e a intimidar o ofendido. Os arguidos agiram ainda com o propósito de, através da força física, da linguagem e gestos agressivos e intimidatórios, intimidar o ofendido, levando-o a fornecer os códigos dos cartões bancários, com o objetivo de efetuar levantamentos com a utilização dos mesmos. Os arguidos, ao digitar os códigos dos cartões bancários emitidos em nome do ofendido, para efetuar levantamentos de dinheiro em caixa de multibanco, pretendiam obter para si benefícios que não lhe eram devidos, utilizando os cartões bancários e respetivos códigos sem autorização do ofendido, não tendo conseguido efetuar qualquer levantamento, por circunstâncias alheias à sua vontade. Os arguidos AA, BB e HH agiram livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se provou quanto ao arguido AA que: Foi condenado no processo n.º 864/22.7PLLSB, por decisão transitada em julgado em 2024/03/21, pela prática em 2022/07/22, de dois crimes de roubo, na pena única de 12 meses de prisão, substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade. É natural de São Tomé e Príncipe, encontra-se em Portugal desde os 10 anos de idade, é portador de título de residência que está caducado, o que constitui condicionante à sua reinserção social, quer para prosseguir os estudos, quer para poder ser integrado laboralmente. À data dos factos do presente processo frequentava o 10º ano de escolaridade e um curso profissional de design gráfico, de dupla certificação, que mediante aproveitamento conferia equivalência ao 12º ano de escolaridade. Reside com a mãe e um irmão, de 25 anos, em habitação arrendada por aquela, sendo as despesas suportadas pelos salários da mãe e do irmão. Mais se provou quanto ao arguido BB que: Foi condenado no processo n.º 864/22.7PLLSB, por decisão transitada em julgado em 2024/03/21, pela prática em 2022/07/22, de dois crimes de roubo, na pena única de 12 meses de prisão, substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade. O arguido à data dos factos frequentava o 12.º ano de escolaridade de um curso profissional. Reside com a mãe, uma irmã mais velha e três irmãos menores, dependendo todos do salário da mãe e da bolsa de formação da irmã. Mais se provou quanto ao arguido HH que: Não tem antecedentes criminais registados. Encontra-se em prisão preventiva. Factos Não Provados Com relevo para a decisão da causa, não ficou provado que: Nas circunstâncias descritas em 4. foi o arguido HH quem puxou a t-shirt que o ofendido usava, enquanto agarrou o telemóvel que o ofendido tinha na mão, o qual, contudo, não lhe conseguiu tirar porque o ofendido ofereceu resistência. O telemóvel do ofendido ficou oculto na relva. Ato contínuo, um dos arguidos, posicionando-se por trás do ofendido, colocou o braço em torno do seu pescoço, entrelaçando-o no outro braço e começou a apertar o mesmo. Momentos depois os arguidos aperceberam-se da aproximação dos agentes da Polícia de Segurança Pública. - Motivação da decisão de facto Para formar a sua decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, o tribunal alicerçou-se na prova produzida na audiência de discussão e julgamento, analisada segundo as regras da lógica e da experiência comum (artigo 127º, do Código de Processo Penal). Os arguidos não quiseram prestar declarações, mantendo-se em silêncio, quer na audiência de julgamento quer no primeiro interrogatório judicial de arguido detido a que foram sujeitos. Quanto aos factos objecto da acusação os mesmos resultaram provados da forma exposta porquanto o ofendido, FF, e as testemunhas CC e EE, foram claros e coerentes entre si, e isoladamente, depondo de forma congruente e também totalmente compatível com as regras da lógica e da experiência comum. O ofendido descreveu toda a situação. Estava a fazer uma vídeochamada, na hora e local dos factos, quando foi rodeado pelos três arguidos. Pela forma como se aproximaram e como de imediato foi rodeado percebeu logo que ia ser assaltado e atirou o telemóvel para longe. Então de imediato foi agarrado, puxada a sua t-shirt, que se rasgou, derrubado e atirado para o chão. Foi imobilizado, sentiu algo pontiagudo nas costas que não consegue identificar, e depois agredido pelo menos com pontapés. Foi tudo muito confuso nessa fase, mas conseguiu descrever de forma repetida que lhe pressionaram o rosto contra o chão e que, para além de o agredirem, lhe remexeram o corpo e os bolsos todos à procura de algo com interesse. Percebeu que um dos indivíduos foi à procura do telemóvel que tinha atirado e que um dos outros lhe tirou a carteira do bolso. Na posse da carteira tiraram dois ou três cartões bancários que tinha e insistiram que lhes desse o pin enquanto o pressionavam contra o chão. Como estiveram junto à sua cara, quer enquanto o agrediram quer enquanto insistiam pelo pin teve oportunidade de os ver de perto. Por estar manietado pelos arguidos e sem capacidade de resistir acabou por dar o pin do multibanco e eles foram embora. Na posse dos cartões e do pin, não tendo encontrado o telemóvel, os arguidos foram-se embora. E nessa altura o ofendido conseguiu levantar-se, encontrar o telemóvel, retirar o dinheiro das contas bancárias e transferir para a conta do seu pai. Já na presença da polícia descreveu os três indivíduos e acabou por ir no carro da PSP quando foram encontrados e confirmou que os três indivíduos localizados eram de facto aqueles que tinham acabado de o assaltar. No entretanto foi recebendo mensagens na aplicação do banco a informar que estavam a tentar levantar dinheiro da sua conta mas que não havia saldo suficiente. Este depoimento foi seguro, claro, assertivo e objectivo e mereceu a total credibilidade do Tribunal. É certo que na audiência de julgamento o ofendido não conseguiu já identificar os arguidos mas também é certo que já passou um ano e que na altura descreveu a compleição física e a indumentária dos arguidos à Polícia, que nos momentos imediatamente seguintes foram localizados e quando confrontado com os mesmos não teve qualquer dúvida em confirmar que eram aqueles quem o tinha assaltado. O agente da PSP DD, que fez a detenção dos arguidos, veio corroborar na íntegra o depoimento do ofendido. Explicou que com as características dos suspeitos deram uma volta na zona e rapidamente encontraram os arguidos, junto a uma caixa multibanco, com os cartões multibanco do ofendido no chão junto deles. Quando o ofendido passou junto dos arguidos identificou-os sem qualquer hesitação razão pela qual os detiveram. As testemunhas CC e EE explicaram que estavam a alguma distância do local mas que viram três miúdos rodearem outro miúdo e que perceberam logo que era um assalto pela postura corporal de todos. Que viram, sem dúvidas, que os três deram socos e pontapés no ofendido que foi derrubado ao chão. Que mexeram em todo o corpo da vítima como que a procurar alguma coisa com ele e que perceberam que encontraram a carteira. Estas testemunhas, totalmente coerentes e congruentes entre si, não conseguiram no entanto reconhecer ou identificar os arguidos por ser de noite e estarem longe e não terem conseguido chegar perto deles a tempo, antes de se irem embora. Tendo chegado perto do ofendido já depois dos arguidos terem abandonado o local. Mas descreveram o comportamento tido pelos três sem qualquer hesitação. A conjugação do depoimento destas quatro pessoas, que não conheciam os arguidos e que prestaram depoimentos isentos sem qualquer tendência persecutória, convenceu o Tribunal da ocorrência dos factos tal como foram considerados provados. As condições pessoais resultaram dos relatórios pessoais elaborados pela DGRSP e os antecedentes criminais resultaram dos certificados de registo criminal juntos aos autos. Os factos considerados não provados foram-no desta forma por não ter sido produzida qualquer prova neste sentido. (…).” O arguido BB impugnou a matéria de facto provada invocando a insuficiência desta para a decisão referindo-se expressamente ao artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal Nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, mesmo quando a lei restrinja a cognição do tribunal a matéria de direito, cabe ao tribunal conhecer da existência dos vícios “decisórios” que resultem “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência”, sendo estes: A insuficiência para a decisão da matéria de facto; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório da apreciação da prova.” No que respeita à alegada insuficiência para a decisão da matéria de facto ocorre esta quando “os factos apurados são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem - absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, etc. - e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência, vista a sua importância para a decisão” (Acórdão do STJ de 20 de Abril de 2006). Lida a sentença recorrida, não se vislumbra a existência de qualquer vício previsto no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, em particular, da alegada insuficiência da matéria de facto provada para a decisão mostrando-se esta decorrência lógica e necessária daquela. De resto, e como resulta da motivação e das conclusões transcritas supra, o que o recorrente qualificou como vício constitui, mesmo face ao alegado, eventual erro de julgamento, já que toda a argumentação expendida respeita à falta de suporte probatório ou à deficiente análise da prova e ao não reconhecimento dos arguidos como autores dos factos e, ainda, à violação do princípio in dubio pro reo. Ora, para sindicar o processo de formação de convicção do Tribunal - expressa na factualidade provada -, e invocar a existência de erro de julgamento, impõe-se ao recorrente a observância das exigências de especificação do artigo 412.º n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal 2, o que o arguido incumpriu ostensivamente, já que não indicou sequer os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, não cabendo a este Tribunal escolhê-los ou pressupor que vêm todos impugnados, tanto mais que a reapreciação da prova gravada por parte do Tribunal de recurso visa corrigir erros pontuais do julgador e não realizar um novo e integral julgamento. Assim, incumprido, o tríplice ónus de especificação exigido pelo artigo 412.º do Código de Processo Penal, não pode este Tribunal de recurso proceder à reapreciação da prova gravada. De todo o modo, procedeu-se à audição da prova gravada e à análise da prova documental que consta dos autos e conclui-se que nenhuma censura merece a sentença recorrida. O ofendido descreveu a actuação dos arguidos tal como esta foi dada por provada, afirmando que os três actuaram em “conjunto”. Mais afirmou que estes foram interceptados pouco após, junto a uma caixa multibanco tendo os cartões bancários do ofendido sido encontrados no chão, também próximo dos arguidos. Como referido na resposta ao recurso, tratou-se de uma situação de quase-flagrante delito, seguida de imediato reconhecimento dos visados pelo ofendido. Tendo este apontado sem quaisquer dúvidas os autores dos factos de que tinha acabado de ser vítima, não era necessário qualquer reconhecimento formal, nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código de Processo Penal. Quanto ao princípio in dubio pro reo, este apenas é convocado nos casos em que o tribunal de julgamento se depare com uma situação de dúvida razoável e intransponível sobre a realidade dos factos. No caso, o tribunal a quo não teve dúvidas quanto à actuação dos arguidos – em particular quanto à actuação do ora recorrente -, nem se afigura que, nas circunstâncias, as devesse ter tido, não se configurando, por isso, qualquer situação de violação do alegado princípio constitucional. Também a verificação de uma actuação em co-autoria resulta inequívoca da prova produzida e mostra-se bem caracterizada na factualidade provada descrita na sentença. De facto, os arguidos actuação de modo concertado, participando e tendo intervenção directa na acção criminosa (artigo 26.º do Código Penal). Mais se insurgiu o arguido contra a medida das penas parcelares e da pena única e defendeu, tal como o co-arguido AA, que devia ter beneficiado da atenuação prevista no regime penal para jovens adultos (artigo 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro) e ser-lhe aplicada uma pena única não superior a 2 anos de prisão, suspensa na sua execução. Vejamos a este respeito, o seguinte segmento da sentença recorrida. “(…) Feito o enquadramento-jurídico penal da conduta dos arguidos e a respectiva subsunção ao preceito incriminador, importa agora escolher e determinar a pena a aplicar. Sob a epígrafe, finalidades das penas, o artigo 40.º, do Código Penal, estipula que a aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Sendo certo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2). Da leitura deste preceito resulta que, no âmbito da filosofia subjacente ao sistema punitivo penal português, deve atentar-se nas funções de prevenção geral (tutela dos bens jurídicos comunitários e prevenção geral da prática de futuros crimes) e especial (necessidade concreta de socialização do agente e dissuasão da prática de futuros crimes), sem nunca perder de vista a culpa do agente. Com efeito, o fim do direito penal é o da protecção dos bens jurídicos e a pena é o meio de realização dessa tutela, devendo estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial. O artigo 70.º, do Código Penal, por sua vez, prevê que quando forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Ao crime de abuso de cartão de pagamento tentado é aplicável, em abstrato, uma pena de prisão de 1 mês até 2 anos ou uma pena de multa de 10 dias a 240 dias, nos termos dos artigos 225.º, n.º 1, 41.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, do Código Penal. Ora, resulta da factualidade dada como provada que os arguidos AA e BB já têm antecedentes criminais anteriores pela prática de crimes contra o património e o arguido HH, pelo contexto de grande violência aplicado para entrar na posse deste cartão e por não ter assumido a sua responsabilidade em audiência não demonstrou qualquer arrependimento pelo que o Tribunal entende que em ambos os casos as exigências de prevenção especial dos arguidos se revelam elevadas. Ademais, ao crime em questão está associada uma elevada necessidade de prevenção geral, face aos elevados índices criminais desta natureza. Perante o exposto, não existem razões de prevenção especial ou geral que permitam ao Tribunal concluir pela idoneidade, adequação e suficiência da aplicação de uma pena de multa aos arguidos, face à sua postura a jurídica e desconforme aos padrões da sociedade. Como tal, o Tribunal entende que apenas a pena de prisão, independentemente do modo de execução da mesma, será a única capaz de surtir o efeito pretendido pelas consequências jurídicas do crime no direito penal português, pelo que o comando ínsito no artigo 70.º do CP deve ser afastado no caso concreto. Quanto ao crime de roubo só é aplicável uma pena de prisão pelo que a escolha da natureza da pena não se coloca, uma vez que o preceito incriminador prevê, única e exclusivamente, a pena de prisão (artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal). Assim, estando já determinada a priori a natureza da pena a aplicar, cumpre determinar a sua medida concreta, tendo em conta os limites mínimo e máximo apontados pela moldura penal legalmente aplicável. O crime de roubo, previsto no artigo 210.º n.º 1, Código Penal, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Da aplicação do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro Tecidas estas primeiras considerações quanto à escolha e determinação da medida da pena, há que atentar na idade dos arguidos à data da prática dos factos por forma a equacionar a aplicação do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes (doravante, R.P.A.J.D.). À data da prática dos factos, os arguidos tinham todos menos de 21 anos, pelo que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regime. Com efeito, dispõe do n.º 1 do R.P.A.J.D., que o presente diploma aplica-se a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime. Sendo que, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal, é considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. Destarte, há que considerar a circunstância atenuante decorrente da idade, a que alude o artigo 4.º do R.P.A.J.D. Assim, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Este Decreto-Lei, traduzindo uma opção essencial em sede de política criminal, tem as suas linhas programáticas justificadas na necessidade de encontrar as respostas e reacções que melhor parecem adequar-se à prática por jovens adultos de factos qualificados pela lei como crime. O direito penal dos jovens adultos surge, assim, como categoria própria, envolvendo um ciclo de vida, correspondendo a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e transitório, e pelo reconhecimento de que na sociedade actual, o acesso à idade adulta não se processa como antigamente, através de ritos de passagem, como eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um virar da página na biografia individual. O que ocorre, hoje, é uma fase de autonomia crescente face ao meio parental e de dependência crescente face à sociedade que faz dos jovens adultos uma categoria social heterogénea (...) (Proposta de Lei n.º 45/VIII, Diário da Assembleia da República, II série-A, de 21 de Setembro de 2000 e respectiva Exposição de Motivos). Este regime de favor, conforme consta da parte preambular do respectivo diploma legal, tem em vista a instituição de um direito mais reeducador do que sancionador, mas sem esquecer que reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, pelo que as medidas aí propostas devem ceder quando tal se mostre necessário para uma adequada e firme defesa da sociedade e de prevenção da criminalidade. E é hoje consensual o entendimento de que a aplicação deste específico regime penal relativo a jovens delinquentes prevalece, verificando-se os respectivos pressupostos, sobre o regime contemplado no Código Penal. É certo que os arguidos não confessaram os factos. Também é certo que os arguidos AA e BB têm já antecedentes criminais registados. Assim, atendendo à postura de indiferença perante o ofendido, quer na prática dos factos quer em sede de julgamento, e atendendo à anterior condenação e à falta de colaboração com o Tribunal, entende-se que não é de aplicar o regime de jovens neste caso não sendo de atenuar a pena a aplicar aos arguidos. Determinação da medida concreta da pena Para determinação da medida concreta da pena a aplicar, deve atentar-se no artigo 71.º, do Código Penal. Este preceito prevê que a medida concreta da pena deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Constituindo a culpa o limite inultrapassável da medida da pena (artigo 40.º, n.º 2 do Código Penal), e decorrendo o seu limite mínimo das considerações ligadas à prevenção geral, a medida exacta da pena (que se pretende justa e adequada) será fruto das exigências da prevenção especial, atendendo-se às circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o arguido (n.º 1 e 2, do artigo 72.º do Código Penal). Assim, o Tribunal deve considerar, nomeadamente: a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) A intensidade do dolo ou da negligência; c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; f) A falta de preparação para manter uma conduta ilícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. (...). Em desfavor dos arguidos temos o grau muito elevado de ilicitude da conduta. O nível de violência aplicado ao ofendido, de forma "simples e gratuita”, por quererem um telemóvel e o pin do multibanco, sem qualquer tentativa de conversa sem agressão. A velocidade com que actuaram. A postura em Tribunal nunca assumindo o seu erro, nem demonstrando qualquer arrependimento pela conduta. E quanto aos arguidos AA e BB sobretudo o facto de há 1 ano e 3 meses lhes ter sido aplicada uma pena de prisão, em pena única de 1 ano, substituída por trabalho a favor da comunidade, que ainda não cumpriram, pela prática de dois crimes de roubo, tendo logo de seguida voltado a praticar um crime igual não tendo surtido qualquer efeito a pena anteriormente aplicada. Ainda, em seu desfavor, releva o nível da culpa, uma vez que os arguidos actuaram com dolo directo. O arguido HH não tem antecedentes criminais registados, o que o beneficia, encontrando-se no entanto em prisão preventiva neste momento. No plano das necessidades de prevenção geral, dir-se-á que os crimes de roubo geram na comunidade um forte sentimento de insegurança e intranquilidade, potenciando a perda de confiança dos cidadãos no Estado enquanto principal regulador da paz social. Por outro lado, as necessidades de prevenção geral são particularmente intensas atendendo à frequência com que este tipo de crimes ocorrerem. Os crimes de abuso de cartão de pagamento têm aumentado pelo facilitismo de usar os cartões bancários em virtude dos dados lá inscritos e da evolução das tecnologias, como o modo de utilização por via contactless, o que desencadeia uma sensação de insegurança na sociedade e exige uma forte intervenção por parte do Direito Penal para responder às necessidades de tutela deste bem jurídico e assegurar a manutenção da competência comunitária da prevalência do Direito. Por essa razão, é necessário apelar ao poder sancionatório do Estado, por via das principais instâncias formais de controlo, de forma a garantir/restabelecer a confiança, validade e eficácia da norma jurídico-penal violada, urgindo uma tutela eficaz do bem jurídico violado. Pelo exposto, afigura-se adequada, proporcional e justa a aplicação de uma pena de prisão de 3 anos pelo crime de roubo aos arguidos AA e BB e de 2 anos pelo crime de roubo ao arguido HH, e de 8 meses pelo crime de abuso de cartão aos arguidos AA e BB e de 6 meses pelo crime de abuso de cartão ao arguido HH. Considerando o conjunto das circunstâncias em que ocorreram os factos, bem como a personalidade dos arguidos demonstrada, e operando o cúmulo jurídico das penas parcelares supra referidas, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º do Código Penal, entendo adequado aplicar aos arguidos AA e BB a pena única de 3 anos e 3 meses de prisão e ao arguido HH a pena única de 2 anos e 3 meses de prisão, penas que, no entender deste Tribunal, se mostram adequadas a proteger cabalmente os bens jurídicos em causa, sendo suficiente para que os arguidos reflictam sobre a sua conduta futura, abstendo-se de actos similares aos dos autos, sem, no entanto, hipotecar o limite mínimo aceitável em termos de prevenção geral. Da execução da pena de prisão aplicada Nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal 2, “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. ” Verificados que sejam, pois, os pressupostos expressamente formulados pelo dispositivo em análise, o Tribunal tem o poder-dever de decretar a suspensão. Na base de tal decisão, está em causa a ponderação, não de razões atinentes à culpa, mas apenas de razões ligadas às finalidades preventivas da punição, especialmente as que respeitam à prevenção especial de ressocialização, acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral. A finalidade político criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é, pois, o afastamento do agente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer correcção ou melhoria das concepções daquele sobre a vida e o mundo. Por conseguinte, a suspensão da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime, sendo que, a ser determinada constituirá numa crença fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida. O Tribunal poderá, pois, "correr o risco” fundado e calculado sobre a manutenção do agente em liberdade, a não ser que haja razões sérias para pôr em causa a capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, devendo neste caso o juízo de prognose ser desfavorável e a suspensão negada. Em tal juízo de prognose, há que ter em conta a personalidade do agente, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias desse mesmo facto. No caso concreto. (…) Relativamente aos arguidos AA e BB. Afigura-se-nos que as condenações criminais já sofridas pelos arguidos, o facto de praticarem os factos destes autos pouco mais de 1 ano depois de lhes ser aplicada uma pena de 1 ano de prisão pela prática de dois crimes de roubo, o não assumir da conduta e a falta de inserção laboral, não apontam minimamente para um juízo de prognose positivo, no sentido de que a censura do acto e a ameaça de prisão sejam já suficientes para realizarem, de forma adequada, as finalidades da punição. A ameaça da prisão, dado o quadro de condenações que os arguidos apresentam, a nosso ver, não constituirá, como não constituiu no passado, suficiente desincentivo à reiteração futura do comportamento que se sanciona. Com efeito, os arguidos já sofreram condenações pela prática do mesmo crime, isto ilustra bem que os arguidos não foram sensíveis à advertência contida nas penas de prisão que lhes foram aplicadas. Pelo exposto, entendo que não poderá realizar-se um juízo de prognose positiva quanto ao comportamento futuro dos arguidos, motivo pelo qual não deverão ser suspensas na execução as penas de prisão aplicadas. Em conclusão, os factos provados evidenciam que os arguidos rejeitaram, sistematicamente, interiorizar as consequências da sua conduta anterior e que a antecedente imposição de uma prisão não cumprida de modo efectivo não acautelou eficazmente o cometimento de novos crimes, tendo voltado a demonstrar uma acentuada insensibilidade pelo bem jurídico tutelado pela norma violada. O percurso criminal dos arguidos tem vindo a ser por estes incrementado e reiterado, o que denuncia o grau de intensidade da sua culpa e uma total incapacidade para manter uma conduta conforme ao Direito pelo que a segurança comunitária impõe a sua inocuização temporária, sob pena dos mesmos persistirem na prática deste tipo de comportamentos ilícitos. Cremos, pois que, quer a aplicação de uma pena não privativa da liberdade, quer a sua substituição por pena de outra natureza, quer o seu cumprimento em outro regime de execução, não só não desincentivaria os arguidos da reiteração futura do comportamento que agora se sanciona como poderia ainda ser comunitariamente entendida como injustificada indulgência e prova de fraqueza contra os crimes, comprometendo a defesa do ordenamento jurídico e as exigências de exteriorização física da reprovação. Por último, acrescentaríamos ainda que “a protecção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos (prevenção geral negativa), incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos (prevenção geral positiva)." No caso vertente, entendemos que a reintegração dos arguidos, segundo critérios preventivos especiais, exige o efectivo cumprimento de uma pena privativa da liberdade, sob pena de se revelar ineficaz, quer nessa sede, quer para a realização da prevenção geral. Portanto, está-se perante um caso em que se justifica o cumprimento de uma pena efectiva de prisão. (…).” Vejamos. É pacífico que a aplicação do regime penal especial para jovens adultos não é automática, pressupondo sempre que a par da idade existam razões para considerar que a atenuação especial aí prevista tem repercussões positivas na reinserção social do arguido. Como explicitado na sentença recorrida, a par dos crimes ora em apreço e das circunstâncias do seu cometimento, ambos os arguidos sofreram já condenações pela prática do mesmo tipo de crime. O que é possível apurar quanto à personalidade dos arguidos e sua postura relativamente aos factos cometidos, se demonstrada em julgamento através de comportamentos concretos, deve ser considerada em sede de decisão. Porém, no caso, nada consta a este respeito da factualidade provada e não foram concretizados comportamentos em julgamento ou no decurso do processo que permitam caracterizar negativamente a postura dos arguidos quanto aos ilícitos praticados, sendo certo que a não admissão dos factos não pode ser valorada contra eles, já que constitucional e legalmente lhes é reconhecido o direito ao silêncio. Não se podendo valorar a favor dos arguidos o arrependimento, uma vez que este só poderia ser extraído de actos ou de palavras, a verdade é que também não se pode fazer decorrer do silêncio qualquer falta de arrependimento. As sanções penais são determinadas de acordo com os factos provados, e todos os demais critérios elencados no artigo 71.º do Código Penal, julgando-se sem relevo considerações que não possam ser aí enquadradas ou possam chocar com direitos dos arguidos. Assim, e reconhecendo-se, neste particular, razão ao recorrente, deve dar-se por não escrita a expressão relativa à não confissão dos factos, consignada em sede de fundamentação da sentença. Dito isto, e atendendo a toda a factualidade provada, ao grau de violência empregue e indiferença para com a vítima manifestada aquando da prática dos factos, tem-se por correcto o afastamento da aplicação do regime em causa. Como se refere na sentença, são simultaneamente elevadas as exigências de prevenção geral e sobretudo as de prevenção especial, nada indicando a existência de razões “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social” dos arguidos, como impõe o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, nenhuma censura se impondo a esta respeito. No que respeita à pretendida redução das penas parcelares e da pena única impostas aos arguidos, entende-se que a mesma estava dependente da procedência quanto à aplicação do regime citado. De todo o modo e como resulta da transcrição supra, na sentença recorrida foram considerados, quanto a cada um dos crimes e quanto a ambos os arguidos, todos os critérios de determinação da medida concreta da pena consignados nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. O Tribunal a quo atendeu ao elevado grau de ilicitude dos factos e ao elevado o grau de culpa dos arguidos, aferidos, desde logo, pelo grau de violência empregue. Considerou e explicitou as acentuadas exigências de prevenção geral, bem como as relevantes exigências de prevenção especial que decorrem dos antecedentes criminais de ambos, especificamente pela prática do mesmo crime de roubo. Atendeu também às condições pessoais e familiares dos arguidos, nada havendo a acrescentar a este respeito. Em face de todo o circunstancialismo descrito na matéria de facto provada, e convocando os critérios de determinação da medida da pena enunciados na sentença recorrida, temos como adequadas e necessárias as penas parcelares impostas, próximas ainda do limite mínimo das respectivas molduras penais. De resto, “(…) o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do acto de julgar”. No que respeita à determinação da pena única dispõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal que quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, em cuja medida “são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. O n.º 2 do mesmo preceito estabelece que “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão (...), e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas concretamente aplicadas aos vários crimes”. A pena única resultante do cúmulo jurídico impostas a cada um dos arguidos, foi fixada ponderando em conjunto os factos e a personalidade destes revelada nos factos praticados e na demais factualidade provada, como impõe o disposto no artigo 77.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal. Na verdade, partindo da moldura penal do cúmulo (de três anos a três anos e oito meses) e atendendo ao conjunto dos factos, à ilicitude global dos crimes, à idade e ao que foi possível apurar quanto à personalidade dos arguidos e às referidas exigências de prevenção geral e especial, mostra-se inviabilizada a fixação de penas única inferiores às impostas. No que respeita à também pretendida suspensão da execução da pena de prisão, a par do pressuposto formal relativo à medida da pena, exige-se seja possível formular um juízo de prognose positivo quanto ao comportamento futuro do arguido, no sentido de que a censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena se mostram suficientes para que a mesma se afaste da prática de crimes (artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal). Como consta da sentença recorrida não se vislumbra possível o juízo de prognose positiva pressuposto pela norma, não se identificando circunstâncias de relevo que determinem a suspensão da execução da pena, sendo também neste particular de improceder as pretensões dos recorrentes. Dispositivo. Por tudo o exposto, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa julgar não providos ambos os recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se em 3 UC’s a taxa de justiça devida. Notifique. (Acórdão elaborado pela relatora em suporte informático e revisto pelos signatários - artigo 94º, n.º 2 do Código de Processo Penal). Lisboa, 23 de Setembro de 2026. Rosa Vasconcelos - Relatora Ana Rita Loja – 1ª Adjunto João Bártolo - 2º Adjunto (assinaturas electrónicas) Tendo sido também condenado o arguido HH O artigo 431.º do Código de Processo Penal estabelece-se que: «Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou Se tiver havido renovação da prova.” E, conforme resulta do n.º 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal, quando impugne a matéria de facto da decisão o recorrente tem o ónus de especificar na motivação do recurso: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.” Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.”, caso em que “o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta de verdade e a boa decisão da causa.» (n.º 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). 3. Referindo-se sempre aos três arguidos, “…os três chegaram em volta de mim…”, “…fui derrubado por eles…”, “…um procurava o telemóvel”. 4. Constando do auto de notícia que terão sido interceptados minutos após. 5. Como afirmado em julgamento. 6. Nem fazia sentido. 7. Na redacção introduzida pela Lei n.° 59/2003, de 4/9. 8. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 31/1/2008 - Proc. 10509/2007-9, in www.dgsi.pt, cit. Fernanda Palma in «As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva», in “Jornadas sobre a Revisão do Código Penal” (1998), AAFDL, pp. 25-51, e in «Casos e Materiais de Direito Penal» (2000), Almedina, pp. 31-51 (32/33) 9. Essa incontornável. 10. Ac. do STJ de 19.05.2021, proc. 10/18.1PELRA.S1