068630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068630
Acórdão
Descritores: Contrato, Sociedade comercial, Constituição, Incumprimento do contrato, Mora, Vontade dos contraentes, Matéria de facto, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022841
Nr Documento: SJ198005150686302
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLIII PAG361.
V SERRA RLJ ANO100 PAG57 207 351.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/550804616b850efe802568fc003ace51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068630.14
Sumário
A determinação da vontade dos declarantes constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, salvo estando em causa a violação de qualquer norma legal sobre interpretação de declarações negociais, como as dos artigos 236 e 238 do Código Civil. Assim o Supremo, como Tribunal de revista, tem de acatar a interpretação da vontade do Réu expressa na carta por ele dirigida aos Autores, a qual não expressa uma recusa do cumprimento do contrato com esta firmado, com vista à constituição de uma sociedade, não tendo, pois, havido incumprimento da sua parte. Também não houve mora da parte do Réu, pois o prazo de cinco anos referido no contrato em causa era apenas para os Autores estarem em condições de celebrarem a escritura da constituição da sociedade e não prazo para esta constituição, conforme interpretação das instâncias a respeitar por este Supremo. Tratava-se, antes de uma obrigação pura e não a "termo essencial, sem prazo de cumprimento, pelo que o seu vencimento só poderia dar-se quando o credor, mediante interpelação exigisse o seu cumprimento - artigo 805 n. 1 do Código Civil, interpelação que os Autores não fizeram. O tribunal de recurso, em princípio, só pode conhecer de questões apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido e não de questões novas.