Quando foi proferido o acórdão 9340243?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Cheque, Fotocópia, Pública-forma

Acórdão

9340243

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de outubro de 1994
Relator: Alves Correia

Agravo

ChequeFotocópiaPública-formaTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART46 C ART51 N1.
LUCH ART17 ART28 ART29 ART34 ART35.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1987/02/26 IN CJ T1 PAG318.
AC RE DE 1992/03/26 IN CJ T2 PAG289.
AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 PAG53.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 PAG49.
AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG466.
AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.

Sumário

I- Sendo o cheque um título de crédito e documento necessário para exercitar o direito literal e autónomo nele mencionado e, como tal, imprescindível para o exercício e transferência do direito que incorpora, só ele e não a sua pública forma - fotocópia legalizada por notário - pode constituir título executivo.

Texto integral não disponível

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