0004642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0004642
Acórdão
Descritores: Falência, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027082
Nr Documento: RL199703060004642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad649443ab95f334802569280034226dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004642.4F
Sumário
O critério principal para determinação da competência em processo de falência é o do estabelecimento principal da pessoa cuja falência se pede, ao passo que o critério da sede é supletivo em relação àquele. Enquanto o local da sede das sociedades é um facto sujeito a registo, tal já não se verifica relativamente ao estabelecimento principal.