Acórdão STA (1980) — Aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

013275

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1980
Relator: Sampaio da Novoa

AposentaçãoCalculo da pensãoAdministrador de concelho do ultramarSubsidio de isolamentoGratificação de fiscalização de espectaculos

Referências Legais

Legislação Nacional

D 317/76 DE 1976/04/30.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5.
EFU66 ART106 ART168 PAR1.
D 323/71 DE 1971/07/27 ART55 ART56 N2 ART82.
D 163/70 DE 1970/04/14 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12638 DE 1980/04/10.
AC STA PROC12761 DE 1980/05/02.
AC STA PROC12828 DE 1980/06/12.
AC STA PROC13056 DE 1980/07/03.
AC STA PROC10910 DE 1980/07/24.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG743.

Sumário

Não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos serviços de administração civil das ex-colonias o subsidio ou gratificação de isolamento, a gratificação como subdelegado do Instituto do Trabalho,

Previdencia e Acção Social e a gratificação da subdelegação de espectaculos.

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