013275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013275
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Administrador de concelho do ultramar, Subsidio de isolamento, Gratificação de fiscalização de espectaculos
Sumário
Não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos serviços de administração civil das ex-colonias o subsidio ou gratificação de isolamento, a gratificação como subdelegado do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social e a gratificação da subdelegação de espectaculos.