0003626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0003626
Acórdão
Descritores: Letra, Aceitante, Subscritor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005336
Nr Documento: RL199607040003626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7785d7a4d608d67b8025680300040fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003626.43
Sumário
A letra de câmbio comporta a figura de subscritor, não necessariamente em sentido técnico-jurídico, mas em sentido vulgar, de aquele que assina um documento, aquele que assina por baixo de um texto, aquele que toma um compromisso por escrito. Nesta perspectiva podem ser subscritores, na letra, o sacador e o aceitante. Na letra de câmbio o principal obrigado é o aceitante, pois o sacador é mero garante do pagamento para o caso de a mesma entrar em circulação. Na dúvida, presume-se que, na letra, o subscritor é antes de mais ninguém o aceitante.