056/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º do CIRS (hoje art. 128º).

II- Notificado o contribuinte para apresentar tais documentos depois de decorrido tal prazo, e não os tendo apresentado, quer porque já não os tinha em seu poder, quer porque a instituição bancária também já não detinha os elementos bancários referentes ao ano da aquisição, não é possível à AF, unicamente com base em tal omissão, desconsiderar o valor da compra constante da escritura de aquisição da dita quota para efeitos de cálculo do imposto do ano em que ocorreu a venda da dita quota.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A……………., inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 23 de Abril de 2013, que declarou a inutilidade parcial superveniente da lide decorrente da revogação parcial da liquidação impugnada que passou a desconsiderar o englobamento dos rendimentos da categoria G, e julgou a impugnação improcedente na parte restante, absolvendo a Fazenda Pública do pedido, que a ora recorrente havia feito contra a liquidação de IRS do ano 2000 com o nº 5004122235 no montante de 149.473,07€ de imposto e 27.691,41€ de juros compensatórios.

Alegou, tendo concluído como se segue:

1.ª A douta sentença recorrida julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.° 2004 5004122235, relativa ao exercício de 2000, no valor de € 177.164,48;

2.ª Efetivamente, entendeu o Tribunal recorrido que, em conformidade com o disposto no artigo 45°, n.° 1, alínea b), do Código do IRS e tendo em vista a prova do valor de aquisição dos valores mobiliários geradores de mais-valias, “(...) o legislador não se bastou com a mera apresentação de prova dos valores declarados no negócio celebrado de aquisição de determinada quota. (...) pretendeu ir mais longe, exigindo a prova efectiva documentada do custo ocorrido e não do valor do negócio.” (cf. página 15 da sentença recorrida), pelo que “(...) relativamente à escritura pública de cessão de quota a que se reportam os autos (…) apenas resulta provado plenamente que na presença do notário foi declarado que a quota seria cedida pelo valor de 75.000.000$00, ou seja 374 098,43€” (cf. página 16 da sentença recorrida), devendo a Recorrente ter-se socorrido “(…) de outro tipo de prova documental susceptível de comprovar esse custo”;

3.ª Ora, não pode colher este entendimento;

4.ª É que, ao invés do que resulta da sentença recorrida, a comprovação do valor de aquisição depende da apresentação de qualquer documento que possa atestar de forma convincente e integral o custo efetivo, qual seja, no caso sub judice, o valor de aquisição da quota da sociedade B………………., Lda.;

5.ª Nesta medida, resulta inequívoco o erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida, ao fazer depender a comprovação do valor de aquisição de uma quota, exclusivamente, da apresentação dos meios de pagamento utilizados;

6.ª Este foi também o entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do acórdão de 07.11.2006, proferido no processo n.° 01746/07, referente a situação idêntica à dos presentes autos e no qual se controvertia a comprovação do valor de aquisição de uma quota;

7.ª Nesta medida, consagrando o artigo 45.°, n.° 1, alínea b), do Código do IRS, como já se referiu supra, a possibilidade de recurso a todos os meios de prova previstos na lei, afigura-se que a escritura pública, pelos seus requisitos formais e materiais, não pode deixar de ser considerada como meio de prova admissível quanto ao valor de aquisição da quota sub judice, já que, enquanto documento autêntico, faz prova plena dos factos e negócios jurídicos dele constantes, como resulta do disposto no artigo 371.° do Código Civil;

8.ª Pelo que, em face do exposto, resulta evidenciado o erro de julgamento da sentença recorrida;

9.ª Sem prejuízo do que acima se referiu, a Recorrente não pode deixar, ainda assim, de destacar a manifesta incoerência e discrepância do procedimento seguido pela administração tributária e que o Tribunal a quo validou na sentença recorrida, já que a administração tributária desconsiderou o valor probatório da escritura pública de cessão de quotas para efeitos de comprovação do valor de aquisição da quota, mas aceitou a escritura pública como meio idóneo para comprovar o valor de realização da mesma quota, ocorrido em 2000, o que é manifestamente ilegal;

10.ª A tal conclusão não obsta a afirmação que consta da sentença recorrida no sentido de que “(...) é a própria lei que distingue as duas situações, ao impor uma exigência específica de prova quanto ao custo de aquisição, o que não faz quanto ao valor de realização, sendo certo que neste caso, perante a apresentação de uma escritura pública, sempre caberá à A. T. o ónus da prova de que os valores aí declarados não correspondem aos valores reais e efectivos.” (cf. página 17 da sentença recorrida);

11.ª Desde logo, porquanto, seguindo o raciocínio da administração tributária e que foi acolhido pelo Tribunal recorrido, também para o valor de alienação se imporia a apresentação de cópia do meio de pagamento, face ao artigo 44.° do Código do IRS, não procedendo um entendimento que suporte que apenas para a comprovação do valor de aquisição existe uma exigência específica de prova;

12.ª Para além disso, sempre se dirá que, com aquela afirmação, o Tribunal acaba por reconhecer a impossibilidade de afastamento dos valores constantes da escritura pública, ao constatar que “(…) sempre caberá à A.T. o ónus da prova de que os valores aí declarados não correspondem aos valores reais e efectivos (...)”, donde resulta que a administração tributária não poderia, sem mais, ter desconsiderado o valor de aquisição constante da escritura de cessão de quota;

13.ª Pelo que, também por esta razão, se impõe a anulação da decisão recorrida;

14.ª Ainda que se admitisse, o que se aceita apenas por dever de patrocínio, sem conceder, que as escrituras públicas consubstanciam um documento autêntico mas não constituem, para efeitos do artigo 45.°, n.° 1, alínea b), do Código do IRS, elemento idóneo para comprovar, de forma plena, o preço de aquisição da quota, mesmo assim, o ato tributário impugnado, bem como a sentença recorrida, não podem deixar de ser anulados;

15.ª Com efeito, em face da presunção de veracidade que decorre das declarações apresentadas pelos contribuintes prevista no artigo 75.° e no artigo 74.° da LGT, no qual se determina que o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos recai sobre quem os invoque, impunha-se à administração tributária para alterar o valor de aquisição da quota declarado que demonstrasse que o valor constante da escritura pública não correspondia ao preço efetivamente pago ou praticado;

16.ª Só após a comprovação de que o preço declarado na escritura divergia do preço real praticado poderia a administração tributária desconsiderar o preço de aquisição constante da escritura e fixar um outro, competindo depois ao contribuinte, em face da referida prova, demonstrar o contrário;

17.ª Assim, na ausência de qualquer prova que permita obstar à verificação da presunção prevista nos artigos 74.° e 75.° da LGT, o valor a considerar para efeitos do cálculo das mais e menos valias é o valor declarado pela Recorrente na sua declaração de rendimentos relativa ao ano de 2000 e igualmente constante da escritura pública;

18.ª Pelo que, em face do exposto, sendo evidente o erro em que incorreu a sentença recorrida, deve anular-se a mesma, na parte respetiva;

19.ª Por último, não pode a Recorrente deixar de referir que não recaia sobre si, à data (2003) em que os meios de pagamento utilizados na cessão de quotas realizada em 1993 foram solicitados, qualquer obrigação de apresentação dos mesmos porquanto, nos termos do artigo 128.° do Código do IRS, essa obrigação já havia cessado em 1998;

20.ª Com efeito, conforme resulta da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, tendo a participação social na B………………, Limitada, sido adquirida pela Recorrente em 1993 através de escritura de cessão de quotas, a obrigação de apresentar os referidos documentos cessou em 1998, isto é, cinco anos após a data a que respeita a escritura pública de cessão de quotas;

21.ª Deste modo, na altura em que a administração tributária solicitou a apresentação dos referidos meios de pagamento (2003), já não incorria sobre a Recorrente qualquer obrigação legal de os apresentar, não podendo a falta de apresentação dos meios de pagamento utilizados na aquisição da quota, em caso algum, ser oposta à Recorrente, sob pena de se incorrer na violação do referido artigo l28.° do Código do IRS;

22.ª Desta forma, é manifestamente ilegal o entendimento refletido na sentença recorrida e nos termos do qual se invoca que, estando em causa rendimentos respeitantes ao ano de 2000, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos poderão ser exigidos pela administração tributária no prazo de 5 anos, pelo que, estando em causa uma mais-valia referente ao ano de 2000, a Recorrente deveria ter na sua posse os documentos comprovativos do pagamento efetuado em 1993 até ao ano de 2005;

23.ª De facto, a norma sob análise refere que a obrigação de apresentação de quaisquer documentos comprovativos se mantém durante 5 anos contados da data dos referidos documentos e não de qualquer outra, qual seja, a data da declaração do rendimento obtido na sequência da venda onerosa de uma quota;

24.ª Trata-se de entendimento acolhido pelo acórdão de 07.11.2006, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, bem como pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do acórdão, de 08.11.2006, proferido no âmbito do processo n.° 244/06;

25.ª Assim, atento o supra exposto, é manifesta a violação do artigo 128.°, n.° 2, do Código do IRS, razão pela qual deve ser anulada a sentença recorrida.

Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida na parte sob recurso e, nessa medida, a anulação do ato tributário sub judice nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!

Não foram produzidas contra-alegações.

O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela procedência do recurso, revogar-se a sentença recorrida e anular-se a liquidação sindicada, pois entendeu em resumo que, a Administração Tributária não apresentou o menor indício de que o preço da cessão de quotas constante da escritura pública não corresponde à realidade.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:

A) Em 26.03.1993, junto do Segundo Cartório Notarial de Lisboa, A………….., na qualidade de procuradora da Impugnante, assinou o escrito denominado “Cessões de Quotas e Inteira Substituição do Pacto Social”, em que declarou aceitar a seu favor a cessão da quota de 125.000$00 da sociedade “B…………….., Limitada” pelo preço de 75.000.000$00, declarando o cedente ter já recebido tal montante (cfr. doc. de fls. 46 a 53 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

B) Em 20.12.2000, junto do Vigésimo Quarto Cartório Notarial de Lisboa, A……………, na qualidade de procuradora da Impugnante, assinou o escrito denominado “Cessão de Quota e Alteração”, em que declarou ceder a quota de 125.000$00 da sociedade “B…………., Limitada” pelo preço de 75.000.000$00 (cfr. doc. de fls. 55 a 63 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

C) Em 17.12.2003 foi apresentada a declaração de IRS da Impugnante referente ao ano de 2000 sendo declarado rendimentos da categoria A no montante de 18.994,23€ e constando do anexo G a indicação da aquisição e alienação da quota mencionada nas alíneas antecedentes pelos preços de 374.098,43€ e a opção pelo englobamento nos termos do n° 4 do artigo 21° do CIRS (cfr. fls. 65 a 66-verso).

D) Em 16.03.2004 foi apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa 2, declaração de IRS de substituição da Impugnante relativamente ao ano de 2000 sendo declarado rendimentos da categoria A no montante de 19.004,23€ e no anexo G de mais-valias a não opção pelo englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias previsto no n° 4 do artigo 21° do CIRS (cfr. fls. 68 e 69 dos autos).

E) Em 28.05.2004 foi emitida em nome do Banco ……….., SA, comunicação dirigida à Impugnante informando não ser possível a emissão de 2ª via do extracto do período de 01/03/1993 a 31/03/1993 da conta à ordem n° …………………, atento o facto de ter decorrido um período superior a 10 anos, período findo o qual são destruídos os documentos (cfr. fls. 71 dos autos).

F) Em 23.06.2004 foi elaborada informação pelos serviços de Inspecção Tributária com o seguinte teor:

“INFORMAÇÃO

1. - CONCLUSÕES DA ACÇÃO INSPECTIVA

Serão efectuadas correcções no valor de:

2000- 373.474,93 €

2. - OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ACÇÃO INSPECTIVA

2.1. - CREDENCIAL E PERÍODO EM QUE DECORREU A ACÇÃO

Foi aberta a ordem de serviço n° 80554

Trata-se do sujeito passivo A………………, com sede na Rua ………. n° ……………, em Lisboa

NIF: ………….. ÁREA FISCAL: Lisboa 2°

2.2. - MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL

A acção de inspecção teve como objectivo notificar o sujeito passivo para verificar se no exercício de 2000, declarou as mais-valias resultantes da cessão de quotas referentes à quota detida na empresa “B……………… Lda.

2.3. - MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS

Em resultado de uma informação realizada pela Inspecção Geral de Finanças e que incidiu sobre a eventual prática de infracções de natureza tributária na aquisição da sociedade B…………… Lda, em 20-12-2000, pelo valor total declarado de 1.496.393,69 €., foi a mesma remetida para a Direcção Geral dos Impostos, para que estes Serviços tomassem as diligências consideradas convenientes.

3- Correcções Técnicas referentes à alienação de partes

3.1- Cessão de quotas datada de 26-03-93

A empresa B…………….. Lda, contribuinte com o NIPC …………, com o capital de 2.493,99 € foi &tida inicialmente pelos sócios C……………, com o NIF ………. e D…………., com o NIF ………….., na proporção de 50% cada um, correspondente a uma quota individual de 1.246,99€, que posteriormente foram cedidas,

De acordo com a escritura e cessão de quotas, apresentada pela contribuinte e datada de 26-03-93, pode-se concluir que:

- C………… divide a sua quota de 1.246,99 € em duas das quais uma de 623,49 €, cedida a E………….., com o NIF ………… e outra de 623,50 € cedida a A………… com o NIF ………….. na pessoa da representante Sra. F…………;

- D……….. divide a sua quota de 1.246,99 € em duas, das quais uma de 623,49 € cedida a G……………., com o NIF ………….. e outra de 623,50 € cedida a H………., com o NIF ………., na pessoa da representante Sra. F…………….

O preço de cada uma das cessões foi de 374.093,43 € conforme consta da respectiva escritura de cessão de quotas.

3.2- Escritura datada de 20-12-00

Da análise da escritura de cessão de quotas e alteração, datada de 20-12-00, constatou-se o seguinte:

- F………. procuradora da A……………,, contribuinte NIF ……….., cede a quota do valor nominal de 623,50€ (adquirida em 1993) de que a sua representada é titular pelo preço 374.098,43 € a I…………….., contribuinte com o NIF …………….

Em 18-11-03, tendo-se verificado que a declaração de rendimentos de IRS, não se encontrava digitada no sistema informático, foi a contribuinte notificada nos termos do n° 3 do artigo 65° do CIRS, para que no prazo de 15 dias fosse entregue no Serviço de Finanças a Declaração de Rendimentos em falta prevista no artigo 57° do CIRS.

A contribuinte apresentou a declaração de rendimentos de 2000 (mas que ainda não se encontra digitada no sistema informático), tendo declarado que auferia rendimentos da Categoria A, no valor total de 18.994,23 € e apresentou conjuntamente o anexo G, tendo declarado mais-valias nulas, referentes à alienação da quota detida na empresa B………….. Lda.

Em 1-03-04, no sentido de comprovar que as mais-valias foram nulas, foi o sujeito passivo notificado, nos termos do artigo 128° do CIRS, para apresentar:

- fotocópias do meio de pagamento utilizado na aquisição da quota detida na empresa “B……………. Limitada” em 1993, no valor de 374.098,43€.

Fotocópias do meio de pagamento utilizado na alienação da quota detida na empresa “B………………. Limitada”.

E…………………., irmã da contribuinte, enviou-nos uma exposição em que nos informa que se encontra à nossa disposição para apresentar os esclarecimentos necessários, mas não enviou os elementos que foram solicitados.

Face ao exposto, e não tendo sido apresentados os documentos comprovativos solicitados, nos termos do artigo 128° do CIRS, iremos proceder ao cálculo das mais-valias auferidas pela contribuinte. Nos termos do artigo 10º, nº 1, alínea b) e n° 4 do CIRS, o valor das mais valias é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, sendo o valor de realização, o correspondente valor da contraprestação (374.098,43 €) e o valor de aquisição a título oneroso, o custo documentalmente provado, ou na sua falta o respectivo valor nominal, como estipulam os artigos 42° e 45° do CIRS, ou seja considerando que o valor de aquisição não foi documentalmente provado, será considerado o valor nominal (623,50 €) mencionado na escritura. O valor dos encargos a que se refere o artigo 48° foi nulo. Assim, o valor das mais-valias apurado foi de:

374. 098,43 € - 623,50€ = 373.474,93 €

Será efectuada a correcção de 373.474,93€ no exercício de 2000, correspondente ao valor das mais-valias.

4- Penalização

As infracções descritas nos pontos anteriores, são punidas pelo artigo 34° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n° 20-A/90 de 15 de Janeiro.

CONCLUSÕES DA ACÇÃO DE INSPECÇÃO

1- Foi o S.P. notificado, em 5/05/2004, nos termos dos Artigos 60° da Lei Geral Tributária, e do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, no sentido de exercer o direito à audição, tendo entregue a respectiva exposição em 21-05-04.

A contribuinte não concorda com as correcções propostas, ou seja que lhe sejam acrescidas as mais-valias resultantes da alienação da quota detida na empresa B…………… no exercício de 2000. Esta correcção foi proposta por não terem sido apresentadas as fotocópias dos meios de pagamento, no valor de 374.098,43 € utilizados na aquisição da quota em 1993, após notificação efectuada pelos Serviços. A contribuinte considera que as cópias das escrituras públicas de aquisição e cessão de quotas enviadas, demonstram os valores de aquisição e realização inscritos na declaração de rendimentos com base nos artigos 371° do Código Civil, 72° da Lei Geral Tributária e 50° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Acrescenta ainda que, volvidos 10 anos, nunca se deveria exigir a prova dos meios de pagamento uma vez que só existe a obrigação de apresentação dos documentos por 4 anos, nos termos do artigo 128° do CIRS. Relativamente ao valor de realização, apesar de não terem sido apresentados os documentos solicitados, a Administração Fiscal aceita os declarados pela contribuinte, não concordando que na falta das provas solicitadas, seja considerado como custo de aquisição o valor nominal da participação. Em 2-06-04, apresentou ainda nestes Serviços, um comprovativo emitido pelo Banco …………., em como este declara que não será possível emitir uma 2ª via do extracto da sua conta à ordem referente ao período de Março de 1993, pelo facto de ter procedido à destruição dos registos com mais de 10 anos.

A Administração Fiscal, considera tal como o sujeito passivo, que as fotocópias das escrituras públicas de aquisição e cessão de quotas demonstram quais os valores da aquisição e realização. No entanto a legislação fiscal considera no seu artigo 45° do CIRS que o custo de aquisição é o “custo documentalmente provado ou na sua falta, o respectivo valor nominal”, O custo apenas fica fiscalmente provado se for apresentado o comprovativo do seu pagamento e não apenas porque uma escritura ou outro documento legalmente aceite indica qual o valor desse custo. Uma vez que o comprovativo exigido não foi apresentado nos termos do Código do IRS, será considerado o respectivo valor nominal. Quanto ao valor de realização, não existem exigências deste tipo, pelo que foi considerado o valor mencionado na escritura de cessão de quotas. É de referir ainda que, nos termos do artigo 128° do CIRS, a apresentação dos documentos é obrigatória apenas por 4 anos, assim há que referir que os valores de aquisição e realização foram declarados em 2000, ou seja existe obrigatoriedade de apresentar os documentos de suporte dos valores declarados neste ano de 2004. Relativamente ao documento que nos foi enviado em 2-06-04, e referente à comunicação da destruição dos extractos bancários, constitui um facto pelo qual a Administração não se pode responsabilizar

Face ao exposto, serão efectuadas as correcções propostas em informação anterior

2- A infracção referida será punível pelo artigo 34° do RJIFNA (2000).

3- Nesta data, vai ser elaborado o respectivo documento de Correcção Oficiosa, e levantado o auto de notícia pela omissão praticada.” (cfr. fls. 79 a 84 dos autos).

G) Em 28.06.2004 foi proferido o seguinte despacho pelo Chefe da Divisão II da Área da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa:

“DESPACHO

Concordo com o parecer do Sr. Chefe de Equipa, e com a informação prestada pelo Técnico, em anexo.

Dos fundamentos deles constantes resulta que, após ter sido notificado para apresentar a sua declaração de rendimentos, nos termos do n° 3 do art° 65° do CIRS, o Contribuinte procedeu à entrega da mesma, tendo-se no entanto efectuado correcções, uma vez que se verificou que foram declarados valores não confirmados documentalmente.

Desta forma, nos termos e com os fundamentos referenciados, bem como do artigo 65°, nº4 do Código do IRS, determino a alteração dos elementos declarados pelo Sujeito Passivo, em conformidade com o proposto.

Remetam-se as Declarações Oficiosas correctivas à Área de Liquidação e Cobrança, para efeitos de recolha.

Remetam-se o Auto de Notícia ao Serviço de Finanças.” (cfr. fls. 76 dos autos).

H) Em 05.07.2004 foi emitida à Impugnante a liquidação de IRS do ano de 2000 com o n° 2004 5001132021, no montante de 1.062,94€ (cfr. fls. 73 dos autos).

I) Em 02.10.2004 foi emitida à Impugnante a liquidação de IRS do ano de 2000 com o n° 2004 5004122235, no montante total a pagar de 177.164,48€, o qual inclui 27.691,41€ de juros compensatórios (cfr. doc. de fls. 43 e 44 dos autos).

J) A presente Impugnação foi apresentada em 10.02.2005 (cfr. fls. 2 dos autos).

K) Em 03.08.2005 foi elaborada informação referente à presente impugnação judicial, pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa, na qual se concluiu da seguinte forma:

“(...) Em face de todo o exposto, somos de parecer que o pedido constante da impugnação judicial, deverá ser parcialmente deferido, no que concerne ao não englobamento das mais valias, procedendo-se em conformidade com o disposto no Art.° 112° do CPPT, notificando-se para os devidos efeitos o Ilustre mandatário da Impugnante” (cfr. fls. 108 a 122 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

L) Em 09.09.2005 foi proferido sobre a informação mencionada na alínea antecedente, o seguinte despacho pelo Director de Finanças Adjunto de Lisboa:

“Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes da presente informação e respectivos pareceres revogo parcialmente o acto impugnado, nos termos em que vem proposto.

Remetam-se os autos ao Digno Representante da Fazenda Pública” (cfr. fls. 123 do PA).

M) Através do ofício n° 057122 de 13.09.2005, foi à Impugnante comunicado o despacho mencionado na alínea antecedente, o qual foi recepcionado em 15.09.2005 (cfr. fls. 124 e 125 do PA).

Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.

Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido.

A questão que se coloca no presente recurso passa por saber se compete à impugnante, para efeitos de (não) tributação em mais-valias, a prova efectiva documentada do preço de aquisição de uma quota social para além do prazo a que aludia o artigo 119º, n.º 2 do CIRS (em 1993), hoje 128º, n.º 2 do mesmo CIRS, e se tal obrigação se verifica a contar da data da aquisição da quota ou da sua venda.

Do presente recurso surpreende-se que a sentença recorrida manteve a liquidação impugnada, afastando a argumentação expendida pela recorrente que aqui é repetida.

Resumidamente, os contornos da situação de facto são os seguintes:

No ano de 1993 a recorrente adquiriu uma quota societária, por via de escritura pública, tendo-se aí declarado que o preço de aquisição era de 75.000.000$00 e o valor nominal de 125.000$00;

No ano de 2000 a recorrente cedeu essa sua quota a terceiro pelo preço declarado de 374.994,23€;

No ano de 2004, tendo a AT feito uma acção inspectiva, notificou a recorrente para que apresentasse a prova documental dos meios de pagamento utilizados quando da aquisição da quota social, o que esta não fez;

Nessa sequência a AT corrigiu a declaração de rendimentos da recorrente e considerou como custo de aquisição o valor nominal da quota e o custo de realização o valor efectivo da venda, sendo que a diferença a qualificou como mais-valias, daí tendo resultado a liquidação agora impugnada.

Esta questão já não é nova e já mereceu por parte deste Supremo Tribunal solução diametralmente oposta àquela que é perfilhada pela AT e pela sentença recorrida.

Quer no acórdão datado de 08/05/2002, recuso n.º 026614, quer no acórdão datado de 08/11/2006, recurso n.º 0244/06, Pleno, se entendeu que ultrapassado que fosse o prazo legal para a conservação dos elementos documentais que servem de suporte aos valores constantes da contabilidade e/ou inscritos na declaração de imposto sobre o rendimento, ficava o contribuinte desobrigado de fazer a prova documental de tais valores.

No primeiro daqueles acórdãos, escreveu-se com interesse para a questão concreta que aqui estamos a tratar:

“Dispunha o art. 119º, do CIRS (hoje art. 128º):

"1. As pessoas sujeitas a IRS deverão apresentar, no prazo que lhes for fixado, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos os exija.

"2. A obrigação estabelecida no número anterior mantém-se durante os cinco anos seguintes àquele a que respeitem os documentos...".

Pois bem.

Deste normativo legal resulta que a AF pode exigir os documentos comprovativos das despesas efectuadas, mas com um limite temporal (5 anos), a partir do qual o contribuinte não poderá ser penalizado pela sua não apresentação.

Se confrontarmos o probatório, logo vemos que a exigência da AF junto do contribuinte para que este procedesse à exibição dos documentos comprovativos dos custos da construção do imóvel ocorreu para lá do prazo de 5 anos, previsto no n. 2 daquele artigo.

O impugnante, ora recorrido, não os apresentou, a pretexto de os ter já destruído.

Como resulta da lei - e já acima se referiu - o recorrente não é obrigado a guardar os documentos por mais de 5 anos.

E não sendo obrigado a guardá-los não pode ser penalizado pela eventual destruição dos mesmos.

E daí decorre que da não apresentação de tais documentos, exigidos ao contribuinte para além do prazo de cinco anos (em que era obrigado a guardá-los), não pode a AF extrair a consequência de que o impugnante não fez prova dos custos, não considerando o valor declarado pelo impugnante, unicamente com base na não apresentação dos mesmos.

Se a AF tinha ou não outros mecanismos legais para corrigir o valor declarado é ponto que não interessa agora abordar por não ter sido trazido à consideração do Tribunal.

Isto porque o que aqui está unicamente em causa é a consequência da não apresentação dos documentos. E não outra qualquer questão.

Assim sendo, e porque a AF deu como não provados os custos apenas pelo facto da sua não apresentação, sendo que já tinha decorrido o prazo de 5 anos para o impugnante manter os documentos comprovativos na sua posse, é óbvio que a conclusão retirada pela AF não corresponde àquilo que está vertido na lei.”.

Como resulta da matéria de facto que foi levada ao probatório, e que não vem contestada pelas partes, também no caso dos autos se surpreende que a correcção foi proposta por não terem sido apresentadas as fotocópias dos meios de pagamento, no valor de 374.098,43 € utilizados na aquisição da quota em 1993, após notificação efectuada pelos Serviços.

Ou seja, a única razão que levou a AT a efectuar a liquidação do imposto do IRS nos termos em que o fez, prende-se com o facto de a impugnante não ter apresentado fotocópias dos meios de pagamento utilizados quando do negócio havido em 1993.

Como também resulta do probatório da sentença recorrida, a recorrente ainda fez diligências junto do seu banco para tentar obter prova documental de tal pagamento, o que se tornou impossível pelo facto de, também, o banco já não ter em arquivo os extractos bancários referentes à conta bancária da impugnante.

Mas o que é certo, é que face ao preceituado no artigo 119º, n.º 2 do CIRS, na redacção com interesse, a obrigação de guarda dos documentos (de todos os documentos) respeitantes à aquisição da dita quota social cessou no ano de 1998, uma vez que tal obrigação afere-se por referência ao momento da ocorrência do facto.

Portanto, no ano de 2004, quando a AT exigiu a prova do valor de aquisição, mediante cópia dos meios de pagamento utilizados no negócio de aquisição, fez uma errada interpretação do disposto no artigo 128º, n.º 2 do CIRS (antes 119º, n.º 2), porque nesse momento já não era exigível à impugnante que tivesse na sua posse tais elementos documentais.

E a esta interpretação, do disposto neste artigo 128º, n.º 2 do CIRS, não belisca o disposto nos artigos 10º e 45º do CIRS, na redacção com interesse, uma vez que regulam matérias diferentes, enquanto que estes preceitos legais estabelecem os critérios e pressupostos de incidência do imposto sobre os ganhos ou acréscimos patrimoniais, já aquele artigo 128º, n.º 2, impõe indirectamente ao contribuinte o dever de provar os factos (não) geradores de obrigações tributárias, não sendo, por isso, o disposto naqueles preceitos legais incompatível com esta interpretação que se faz do disposto no artigo 128º, n.º 2 do CIRS.

Ou seja, a AT não está impedida de fazer as correcções que entender adequadas, procedendo a liquidações correctivas, não o pode é fazer apenas com o fundamento de que a impugnante não cumpriu determinadas obrigações de prova, num momento em que tais obrigações já não recaiam sobre a mesma impugnante.

Temos, assim, que concluir que o recurso merece provimento e a presente impugnação merece procedência.

Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e, em consequência:

-revogar a sentença recorrida, assim se concedendo provimento ao recurso;

-julgar procedente a impugnação e, em consequência, anular o acto de liquidação impugnado.

Sem custas nesta instância e em primeira instância pela Fazenda Pública.

D. N.

Lisboa, 19 de Novembro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Ana Paula Lobo – Ascensão Lopes.