9821272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9821272
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Prédio, Pressupostos, Registo predial, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026838
Nr Documento: RP199909289821272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/457c86b5813d3ca08025686b006736f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821272.7A
Sumário
I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da providência protege o requerente face a uma ulterior alienação do prédio feita em seu prejuízo.