001767 - Supremo Tribunal Administrativo

Não implica destino diferente a utilização de bens adquiridos com isenção de imposto, por incluidos na verba de 23 da então lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, em local diverso do constante da declaração modelo n. 13, por, entretanto, haver sido transferido o complexo fabril para que foram adquiridos e onde realmente vieram a ser aplicados.