0227/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0227/09
Acórdão
Descritores: Acção de responsabilidade civil extracontratual, Causa prejudicial, Ilicitude
Recorrente: A............... B
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066052
Nr Documento: SA1200910280227
Data de Entrada: 02/03/2009
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a80e84aca377771c802576690053aefaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0227.09.CD
Sumário
Estando definida, por acórdão proferido na presente acção de responsabilidade civil extracontratual, transitado em julgado, a relação de prejudicialidade entre a presente acção e duas outras causas - a acção de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de licenciamento de estabelecimento industrial para recuperação de escórias formulado pela Autora e o recurso contencioso do despacho do SEADC que determinou a reexportação das escórias importadas pela Autora - por essas causas terem por objecto a apreciação da alegada ilicitude da conduta da administração que fundamenta a presente acção, tendo ambas as causas prejudiciais sido julgadas improcedentes, improcede, também, nos termos do artº 284º, nº 2 do CC, a presente acção, por falta do pressuposto de ilicitude, uma vez que os pressupostos de responsabilidade civil são de verificação cumulativa.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO B… SA, com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou improcedente a presente acção de responsabilidade civil extracontratual, sob a forma ordinária, que a ora recorrente intentou contra o ESTADO PORTUGUÊS. Terminou as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. Ao contrário do pressuposto na decisão recorrida, o nexo de prejudicialidade que conduziu este Venerando Tribunal a decretar a suspensão da instância ao abrigo do disposto no artº 284º do CPC, reportou-se apenas a uma parte do objecto da acção de indemnização em discussão nos presentes autos e não à totalidade desse objecto. 2ª. O pedido de indemnização deduzido nos autos, para além de se fundar no não reconhecimento do deferimento do pedido de licenciamento e na ilegalidade do acto que determinou a reexportação das escórias, funda-se, também, como se reconhece expressamente na sentença recorrida, “na existência do atraso verificado no processo de licenciamento da unidade industrial em questão” (v. sentença recorrida), questão que se encontra por conhecer e decidir. 3ª. Independentemente da procedência ou improcedência dos dois fundamentos da acção cuja decisão ficou prejudicada pela decisão das causas prejudiciais, ficou por decidir o pedido formulado na acção, pelo menos, na parte respeitante ao seu fundamento na existência do atraso verificado no processo de licenciamento da unidade industrial em questão. 4ª. Ao julgar a acção totalmente improcedente com fundamento nas decisões proferidas nas causas prejudiciais, a sentença recorrida viola por errada aplicação o disposto no artº 284º do CPC e enferma de erro de julgamento a respeito da causa de pedir formulada na acção de responsabilidade civil, cujos fundamentos extrapolam das questões decididas nas causas prejudiciais. 5ª. A sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia, ao não se pronunciar e decidir sobre a integralidade da causa de pedir complexa alegada pela ora recorrente como fundamento do pedido indemnizatório (v. artº 660º, nº 2, 95º, nº 1 do CPTA e 668º, nº 1 d) do CPC. Contra-alegou o recorrido Estado, representado pelo MP, CONCLUINDO: Ao contrário do que refere a recorrente a douta sentença não violou o disposto nos artº 660º, nº 2, 95º, nº 1 do CPTA e 668º, nº 1, alínea d) do CPC, bem como o disposto no artº 284º, nº 2 do CPC. Já que não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista na alínea d) do nº 1 do artº 668º, porque o Tribunal ao se abster de conhecer de uma questão, indicou as razões pelas quais não a conhecia. Mais, na sentença, foi pelo Tribunal “a quo” expressamente afastado o conhecimento dessa questão, justificando-se porque dela não tomava conhecimento, uma vez que os fundamentos em que assentava a pretendida responsabilidade – a actuação ilícita – não se verificavam. E bem, porque atento o sentido do caso julgado formado quanto às causas prejudiciais decidido nos acórdãos do STA de 18.04.2002 e de 04.03.1999 e à factualidade aí analisada de que a conduta ilícita derivava, deram como não verificados os pressupostos base da causa de pedir para esta acção. É condição “sine qua non” de poder imputar-se o atraso verificado no processo de licenciamento da unidade industrial- impedimento do início da laboração na data prevista ou em qualquer outra – à conduta ilícita de órgãos ou agentes de Estado, que se concretizava na recusa ilegal de emissão das competentes licenças e que por sua vez pressupunha que o pedido de licenciamento da actividade industrial em causa estivesse aprovado. O licenciamento da actividade industrial não foi aprovado, pelo que as competentes licenças nunca poderiam ser emitidas, porquanto não existiu acto tácito de deferimento relativamente ao pedido de licenciamento do projecto e o despacho do secretário de estado que ordenou a reexportação das escórias era lícito e legal. Bem andou a sentença em recurso, ao aplicar o disposto no artº 284º, nº 2 do CPC. O Mmo juiz a quo pronunciou-se a fls. 605, pela inexistência da arguida nulidade da sentença. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Na sentença recorrida, levou ao probatório a seguinte matéria: 1. Dou por reproduzido o Ac. do STA de 4.11.2003, proc. nº 42637, transitado em julgado, que revogou a sentença do TAC de Lisboa que tinha julgado procedente a acção para reconhecimento de um direito, proposta pela ora A., julgando improcedente a acção: no citado Ac. pode ler-se: “A questão sob recurso é a de saber se se formou deferimento tácito relativamente ao pedido formulado pela A. em 2.03.1989, junto da Direcção Regional de Indústria e Energia Lisboa e Vale do Tejo, de licenciamento de um estabelecimento industrial de 1ª classe, destinado à recuperação de escórias de alumínio e posterior fabricação desse metal na forma de lingotes.” 2. Dou por reproduzido o A. STA de 18.04.2002, proc. nº 30275, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Secção daquele Tribunal que indeferiu o recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado de 23.10.1991, que fora impugnado pela ora A.: no citado Ac. pode ler-se: “Não se vê que outras medidas pudessem ser razoavelmente tomadas no apontado circunstancialismo.” O DIREITO 1. A Autora, ora recorrente, instaurou a presente acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado Português, pedindo que o mesmo «seja condenado a pagar à A.; a quantia de Esc. 544.468.000$00 (…), a título de danos emergentes e lucros cessantes incorridos até 31.12.93, acrescidos do montante a liquidar em execução de sentença relativo aos mesmos danos, reportado ao período posterior a 01.01.94. Esc. 3.641.042.000$00 (…), a título de danos futuros. Esc. 10.000.000$00 (…), a título de danos morais, Tudo acrescido de juros de mora até integral pagamento.», danos esses alegadamente causados pela actuação ilícita e culposa dos órgãos e agentes da Administração Central do Estado envolvidos no processo de licenciamento industrial, originado no pedido de licenciamento, formulado pela A., em 03 de Março de 1989, de um « estabelecimento industrial destinado à recuperação de sucatas e escórias de alumínio e posterior fabricação de ligas desse metal na forma de lingotes». Segundo decorre do alegado pela Autora nos artº 17º a 20º e 27º a 34º da petição inicial), essa actuação ilícita e culposa (…) consubstanciou-se, em síntese, no não cumprimento (pela DGQA e pela DRIELVT) dos prazos legalmente previstos para a respectiva pronúncia, no não reconhecimento do consequente deferimento tácito daquele pedido de licenciamento industrial (que, a seu ver, teria ocorrido pelo menos em 15 de Março de 1990) e ainda no despacho do Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor de 23 de Outubro de 1991, que determinou à Autora, um plano de exportação das escórias de alumínio importadas e armazenadas nas suas instalações, bem como a sua cobertura e que considera ilegal, o que tudo constitui, a seu ver, uma obstrução ilegal, que inviabilizou a actividade da Autora (artº 34º, 17º a 20º e artº 27º a 34º da petição inicial) e lhe causou os prejuízos supra referidos e melhor concretizados nos artº 35º a 70º do mesmo articulado. 2. Findos os articulados, foi proferido despacho pelo Mmo. juiz, a fls. 245 dos autos, do seguinte teor: «Considera a A. no artº 34º da sua petição inicial que a actuação ilícita e culposa dos órgãos e agentes dos serviços da Administração Central do Estado se consubstanciam no não cumprimento dos prazos legalmente previstos para a respectiva pronúncia no processo de licenciamento do seu estabelecimento. Mais refere que foi esse não reconhecimento do deferimento expresso do licenciamento que conduziu, no caso das escórias de Setúbal, ao Despacho do Secretário de Estado de 23.10.91. Para apreciar, com fundamento, se aqueles factos denunciam uma actuação ilícita e culposa, revela-se do maior interesse saber: se a A. tinha efectivamente direito à emissão da licença do seu projecto industrial, com fundamento em deferimento tácito: determinar se o despacho do Sr. Secretário de Estado, que ordenou a reexportação das escórias, constitui, ou não, mais uma sistemática obstrução do processo (esta de forma directa e expressa), na medida em que aquele despacho teria sido ilegal. Verifica-se, assim que a decisão a tomar quanto ao reconhecimento do alegado direito à emissão de licença e a decisão respeitante à ilegalidade do despacho do Sr. Secretário de Estado, se configuram ambas, para efeitos do artº 279 do C.P.Civil, como questões prejudiciais, cujo interesse é manifesto para a resolução desta acção, resolução essa que deve preceder a decisão a tomar no presente processo. Nestes termos, decreto a suspensão da instância até à resolução das questões prejudiciais invocadas.» Deste despacho foi interposto recurso pela Autora, ao qual foi negado provimento pelo acórdão deste STA de 04.03.99, rec. 43.292, junto por cópia a fls. 281 e segs. e transitado em julgado. 3. O recurso contencioso do referido despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor proferido em 23.10.91, correu termos neste STA sob o nº 30.275, tendo sido negado provimento ao recurso, por acórdão da 1ª Secção deste STA, que veio a ser confirmado pelo Pleno da Secção, por aresto proferido em 18.04.2002, transitado em julgado, junto por cópia a fls. 388. Quanto à acção para reconhecimento do deferimento tácito do pedido de licenciamento da instalação de um estabelecimento industrial de 1ª classe destinado à recuperação de escórias de alumínio e posterior fabricação de ligas desse metal na forma de lingotes,foi julgada improcedente,por acórdão deste STA de 04.11.2003, rec. 42.637, proferido em sede de recurso jurisdicional de uma sentença do TAC de Lisboa, acórdão que também transitou em julgado e se encontra, por cópia, a fls. 443 e segs. Após junção aos autos dos referidos arestos, e ouvidas as partes, veio a ser proferido o despacho ora recorrido (saneador sentença), que julgou a presente acção improcedente, ao abrigo do artº 284º, nº 2 do CPC, com os seguintes fundamentos: «Como decorre da causa de pedir, a A. interpôs a presente acção, solicitando a condenação do Estado no pagamento de indemnização com fundamento na existência de atraso verificado no processo de licenciamento da unidade industrial em questão, no não reconhecimento do deferimento alegadamente entretanto produzido e na obstrução ilegal do procedimento de licenciamento, consubstanciado no despacho do Secretário de Estado de 23.10.01, o que, tal como alega, veio a inviabilizar a actividade da A., e a gerar os alegados prejuízos sofridos. Como se afirmou no despacho de fls. 245-245v, e confirmado pelo referido acórdão do STA, o alegado não cumprimento de prazos, o não reconhecimento do deferimento do licenciamento e a ilicitude da conduta da Administração consubstanciada no referido despacho, constituem factos prejudiciais no sentido de avaliar da existência de uma actuação ilícita e culposa. Desse modo, importou deixar definido se a A. tinha efectivamente direito à emissão da licença do seu projecto industrial, com fundamento em deferimento tácito e, bem assim, determinar se o despacho do secretário de Estado que ordenou a reexportação das escórias, constitui ou não, mais uma sistemática obstrução ao processo de licenciamento. Ora, certo é que as questões prejudiciais foram já tratadas e decididas, em definitivo, pelas instâncias de recurso, como decorre dos acórdãos levados ao probatório. Sublinha-se aqui, como aliás referido pelo EMMP, que no acórdão do STA de 18.04.2002, não só foram exaustivamente analisadas as premissas factuais e jurídicas do despacho do Secretário de Estado de 23.10.1991, tendo sido decidido manter a decisão referida, como se acrescentou que nenhuma outra medida podia ser razoavelmente tomada no apontado circunstancialismo. Quer isto dizer que, se por um lado se não formou acto tácito de deferimento relativamente ao pedido de licenciamento do mencionado projecto industrial, por outro, resulta ainda inequivocamente assente a licitude do mencionado despacho do Secretário de Estado. Ou seja, e contrariamente ao insistentemente pretendido pela A. – relembra-se aqui a conclusão do STA no ac. de 04.03.1999, de que «se a recorrente não estiver ou dever considerar-se autorizada a desenvolver a actividade industrial cujo licenciamento tácito é objecto da referida acção de reconhecimento de direitos, a sua construção é, nesta parte, um “castelo de cartas”»; bem como a reconhecida validade do despacho do Secretário de Estado- , são efectivamente dados como não verificados os citados dois pressupostos base da causa de pedir para a presente acção, os quais constituíram as mencionadas questões prejudiciais. Dispõe o artº 284º, nº 2 do CPC que, “Se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou razão de ser da causa que estivera suspensa, é esta julgada improcedente.” Por outro lado, é jurisprudência firme que o caso julgado material abrange o respectivo segmento decisório, bem como a decisão das questões preliminares que desse segmento sejam antecedente lógico necessário (cfr. i.a. o Ac. do STJ de 09.10.2003, proc. Nº 98B057). Cabe recordar aqui que abrangendo o caso julgado a parte decisória da sentença, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos –cfr. artº 659º, nº 2 in fine e 713º, nº 2 do Código de Processo Civil – o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. “Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão” (Teixeira de Sousa, in Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXIV, p. 578, 579). Nesta linha, tem a jurisprudência, de forma sistemática, reiterado o entendimento de que são abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da sentença. Assim, considerando que são fundamentos da presente acção a existência de uma “conduta imprudente e ilegal dos órgãos e serviços do Estado” (cfr. req. de fls. 554), considerando que os acórdãos levados ao probatório trataram exaustivamente da factualidade de que essa conduta ilegal – ilícita alegadamente derivava e que concluíram pela improcedência do peticionado pela ora A., julga-se que os fundamentos em que assenta a pretendida responsabilidade – a actuação ilícita – não se podem dar como verificados. E na inexistência do facto ilícito, não poderá lograr vencimento a imputação de responsabilidade. Concluindo, a presente acção de responsabilidade civil, na qual vem peticionado o pagamento de uma indemnização por danos sofridos pela putativa actuação ilícita da Administração, terá necessariamente que improceder atento o sentido do caso julgado formado quanto às causas prejudiciais assinaladas.». Apreciemos agora a pretensão da recorrente expressa nas alegações do presente recurso jurisdicional: Quanto à invocada nulidade da decisão recorrida - conclusão 5ª: Segundo a recorrente, a decisão recorrida é nula, por omissão de pronúncia, uma vez que não se pronunciou sobre a integralidade da causa de pedir complexa alegada pela recorrente como fundamento do pedido indemnizatório. É que, segundo a recorrente, «o pedido de indemnização deduzido nos autos, para além de se fundar no não reconhecimento do deferimento do pedido de licenciamento e na ilegalidade do acto que determinou a reexportação das escórias, funda-se também, na existência do atraso verificado no processo de licenciamento da unidade industrial em questão (v. sentença recorrida)». No entanto, a sentença não se teria pronunciado sobre esta última questão e por isso, enfermaria de nulidade, nos termos do artº 668º, nº 1 d) do CPC. Não tem a recorrente razão. Na verdade e como se vê da transcrição da sentença supra em 3, o Mmo. juiz teve em consideração todos os fundamentos da acção invocados pela Autora na petição inicial, designadamente o agora referido como omitido. E julgou a acção improcedente, por considerar que, tal como se afirmou no despacho que determinou a suspensão da instância, proferido a fls. 245-245v e confirmado pelo acórdão do STA de 04.03.1999, «o alegado não cumprimento de prazos, o não reconhecimento do deferimento do licenciamento e a ilicitude da conduta da Administração consubstanciada no referido despacho (do SEAC de 23.09.91), constituem factos prejudiciais no sentido de avaliar da existência de uma actuação ilícita e culposas», sendo que «tais questões prejudiciais foram já tratadas e decididas, em definitivo, pelas instâncias de recurso, como decorre dos acórdãos levados ao probatório», constituindo caso julgado material que abrange os respectivos fundamentos. Daí que, «… considerando que os acórdãos levados ao probatório trataram exaustivamente da factualidade de que essa conduta ilegal – ilícita - alegadamente derivava e que concluíram pela improcedência do peticionado pela ora A., julga-se que os fundamentos em que assenta a pretendida responsabilidade – a actuação ilícita, não se podem dar por verificados. E, na inexistência do facto ilícito, não poderá lograr vencimento a imputação de responsabilidade» Mas, assim sendo, não ocorre a pretendida nulidade da sentença, já que a omissão de pronúncia supõe que o juiz silencie sobre determinada questão, o que não acontece quando expressamente conclui que, face ao caso julgado formado pelas questões prejudiciais, todos os fundamentos em que assenta a pretendida responsabilidade e, portanto, também o referido como omitido, não se podem dar por verificados. Improcede, pois, a conclusão 5ª das alegações de recurso. 4.2. Quanto ao erro de julgamento - conclusões 1ª a 4ª : Segundo a recorrente, ao julgar a acção totalmente improcedente com fundamento nas decisões proferidas nas causas prejudiciais, a sentença recorrida viola, por errada aplicação, o disposto no artº 284º do CPC e enferma de erro de julgamento, já que os fundamentos da presente acção extrapolam das questões decididas nas causas prejudiciais, pois a recorrente fundou o pedido indemnizatório também «na existência do atraso verificado no processo de licenciamento da unidade industrial em questão», questão que aquelas não apreciaram e está ainda por decidir. Mas, de novo, não lhe assiste qualquer razão. Não foi a sentença recorrida que definiu a relação de prejudicialidade entre os fundamentos da acção e as referidas causas prejudiciais, mas sim o despacho que determinou a suspensão da instância, transcrito supra em 3, de que a ora recorrente também interpôs recurso jurisdicional, a que foi negado provimento pelo acórdão deste STA de 04.03.99, proferido a fls. 281 e segs.. Ora, como se verifica do referido despacho, ali se considerou que a ilicitude da actuação da administração, alegada no artº 34º da petição, incluindo, portanto, “o não cumprimento de prazos para pronúncia no processo de licenciamento do estabelecimento da Autora”, estava dependente do que viesse a ser decidido nas causas tidas por prejudiciais. A recorrente, na altura, insurgiu-se contra esse despacho, sustentando além do mais, que não havia qualquer nexo de prejudicialidade entre os fundamentos da presente acção e as causas tidas por prejudiciais, já que, segundo então alegou, «o que constitui fundamento ou causa de pedir da presente acção de responsabilidade civil é o não cumprimento dos prazos legais, o não cumprimento das normas que fixam as condições de deferimento dos pedidos de licenciamento industrial e a violação das justas expectativas no licenciamento industrial, quer resultantes do acto do Ministério do Planeamento e Ordenamento do Território que aprovou a “instalação da fábrica de recuperação de escórias…, quer resultantes dos sucessivos pedidos de papéis pelos departamentos do Ambiente e que indiciavam uma pronúncia positiva». Só que essa alegação foi julgada improcedente no referido aresto deste STA de 04.03.99, citado na sentença recorrida. Além de chamar a atenção para o facto de a recorrente ter definido, de outro modo, no artº 34º da petição inicial, os fundamentos da acção, o citado aresto referiu, a propósito do não cumprimento dos prazos e do consequente deferimento tácito do licenciamento, o seguinte: «(…) Assim, saber se o pedido de licenciamento está ou não tacitamente aprovado e desde quando, é questão determinante para decidir se a recorrente tem direito ao montante que peticiona a título de indemnização. Pelo menos na parte dos danos emergentes e a totalidade dos lucros cessantes e dos prejuízos futuros previsíveis depende – na construção da recorrente, porque o recorrido não a aceita (cfr. artº 21º e 22º da contestação) – da entrada do estabelecimento em laboração na data prevista no projecto de investimento. Na determinação da existência e extensão do nexo de causalidade adequada entre a actuação ilícita dos órgãos e agentes da Administração Central no concernente ao licenciamento e os danos pelos quais a recorrente quer ver-se ressarcida releva a relação entre essa conduta e a impossibilidade de laboração do estabelecimento da recorrente. Se a recorrente não estiver ou não dever considerar-se autorizada a desenvolver a actividade industrial cujo licenciamento tácito é objecto da referida acção do reconhecimento de direitos, a sua construção é, nesta parte, um “castelo de cartas”. Na verdade, contrariamente ao que agora parece defender, a recorrente não pediu a condenação do Estado a pagar-lhe uma indemnização de mais de quatro milhões de contos simplesmente porque a administração atrasou a decisão ou violou normas legais, independentemente do resultado favorável ou desfavorável do procedimento relativo ao licenciamento da actividade industrial, mas porque fazendo isso impediu ilegalmente o início da laboração do seu estabelecimento, com o cortejo de consequências nefastas que naqueles termos quantifica. Condição sine qua non de poder imputar-se o impedimento do início da laboração na data prevista ou em qualquer outra, a condutas de órgãos ou agentes do Estado, é que a recusa da emissão das competentes licenças seja ilegal, o que supõe que o pedido de licenciamento da actividade em causa esteja aprovado ou como tal deva considerar-se (cf. artº 26º e 27º da Pi). Donde, numa das soluções plausíveis da questão de direito, tal como a recorrente apresenta a causa de pedir – independentemente de qualquer pronúncia sobre o acerto jurídico dessa construção da recorrente que nesta fase não pode ter lugar - a decisão a proferir na referida acção de reconhecimento de direito é determinante para a decisão da presente acção de responsabilidade. (…)». (sublinhado nosso) Este aresto transitou em julgado, ficando, com ele, definida a relação de prejudicialidade entre as ditas causas prejudiciais e os fundamentos da presente acção, designadamente entre a referida acção de reconhecimento de um direito e a referida actuação ilícita dos serviços do Réu alegadamente causadora do atraso do processo de licenciamento (não cumprimento dos prazos e consequente não reconhecimento do deferimento tácito), dado a necessária relação entre o alegado atraso no licenciamento e o direito a este, para efeitos indemnizatórios. Ora, nos termos do artº 284º, nº 2 do CPC, «se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estivera suspensa é esta julgada improcedente.» Como se provou, as referidas causas prejudiciais foram julgadas improcedentes, por acórdãos deste STA, transitados em julgado, pelo que e como bem se decidiu, não se verificando o pressuposto da ilicitude da actuação da Administração em que se fundamenta o pedido indemnizatório formulado nesta acção (sendo certo que os pressupostos da responsabilidade civil são de verificação cumulativa), nos termos do citado preceito, a mesma terá de improceder. Improcedem, pois, as conclusões 1ª a 4ª das alegações de recurso. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Outubro de 2009. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rosendo Dias José.