96B904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B904
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta, Fundamentação, Acção, Anulação de deliberação social, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031897
Nr Documento: SJ199703060009042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35934d51e2ae229e802568fc003b49acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B904.04
Sumário
Só existe a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 se há falta absoluta de fundamentação. Não alterado pelas partes ou pelo juiz o valor processual atribuído à acção pelo autor na petição inicial, considera-se o mesmo definitivamente fixado com a prolacção do saneador, mas não o valor tributário, que deve ser fixado de acordo com as regras do Código das Custas Judiciais de 1962, afastando-se a regra do artigo 11 desse diploma sempre que conduza a soluções clamorosamente desproporcionadas. O valor tributário de uma acção de anulação de deliberação social, culo valor processual fixado é de 2236000000 escudos, é apenas de 804960 escudos para o autor que deve as custas, se a parcela do prejuízo que lhe cabe é apenas de 0,036% daquele valor, na conformidade do disposto no artigo 8 n. 1 alínea a) do CCJ62, na redacção do DL 92/88, de 17 de Março, por ser essa a percentagem que lhe corresponde no capital social da sociedade ré.