9920509 - Tribunal da Relação do Porto

I - As " outras despesas ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador de letra de câmbio pode reclamar contra quem exerce o direito de acção, são apenas as estritamente necessárias para a efectivação do direito, nomeadamente as despesas judiciais desde que oportunas e necessárias, não abrangendo, em princípio, as despesas de desconto e de cobrança e respectivos juros, as quais representam antes encargos com a antecipação do recebimento das quantias incorporadas nas letras.