ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I A R intentou acção declarativa com processo ordinário contra A M, M M, F T e M T pedindo para;
a) Ser declarada nula, por constituir negócio simulado, a escritura de compra e venda efectuada entre as Rés e referida no nº 6 da petição inicial;
b) Caso este pedido não proceda, deverá ser decretada a ineficácia em relação ao demandante do dito contrato de compra e venda, ordenando-se a restituição do bem vendido ao património dos Réus A M e mulher ou, caso também assim não seja entendido, ordenando-se se proceda à execução directa do bem no património dos Réus F T e mulher, de modo a que o Autor possa pagar-se à custa desse mesmo prédio.
Alegou para o efeito e em síntese, que por sentença transitada em julgado do Tribunal Judicial de A, proferida na acção ordinária nº 000/2000, do 2º Juízo, foi o ora Réu A M condenado a pagar ao ora demandante, além do mais, a quantia de € 20.818,63, condenação essa que veio a ser confirmada e até agravada pela Relação de Coimbra, que condenou aquele Réu como litigante de má fé.
Não tendo havido o pagamento em que o Réu A M foi condenado, propôs o ora demandante, em 16 de Janeiro de 2003, o competente processo executivo para assim conseguir o dito pagamento, e em cujo âmbito nomeou à penhora o prédio urbano composto de casa de habitação de rés do chão, primeiro andar, logradouro e quintal, sito na …., inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 000;
Essa penhora a efectuar-se no dia 29 do mesmo mês de Janeiro e a ser registada a favor do ora demandante, como provisória por dúvidas, em 5 de Março seguinte, sempre do referido ano de 2003.
Tendo tomado conhecimento da decisão da Relação de Coimbra acima mencionada e tendo igualmente ficado sabedora da propositura do subsequente processo executivo pelo ora Autor, a Ré M M, representada por procurador, e através de escritura pública celebrada no Cartório Notarial de … no dia 27 de Janeiro de 2003, declarou vender à Ré M T, também representada por procurador, o prédio urbano em questão, pelo preço que disseram ter sido pago de € 100.000, e datando o registo definitivo de aquisição de 25 de Março 2003.
O prédio objecto do aludido negócio foi construído pelos Réus A M e mulher, M M, depois do casamento dos mesmos e na sua constância, pelo que constitui bem comum do casal e era, na data da propositura da acção executiva, o único bem conhecido ao Réu A M, pelo qual este poderia satisfazer a quantia em dívida para com o demandante.
Ao realizarem o contrato de compra e venda acima referido os ora Réus A M e M M pretenderam unicamente evitar que figurassem no registo predial como proprietários de qualquer bem que pudesse garantir a efectivação prática e económica do direito de crédito do Autor, agindo, assim, todos os demandados em conluio para frustrarem o pagamento do que lhe era devido.
Na realidade, não houve negócio algum entre os Réus, não houve venda efectiva nem o pagamento de qualquer preço, ocorrendo apenas uma simulação negocial, sendo que os Réus A M e M M continuam na posse do prédio em causa, habitando-o quando estão em Portugal, diferentemente dos Réus F T e M T, que nunca o habitaram ou em relação a ele exerceram qualquer acto de posse.
Por isso, atenta a divergência intencional entre a vontade declarada – de vender – e a vontade real – que é, simplesmente, a de furtar o património à garantia da satisfação do direito do Autor –, estamos perante negócio simulado, com a inerente nulidade do mesmo.
Caso não fique provada a simulação, sendo o demandante titular de um crédito sobre o Réu A M, o qual é anterior ao acto de venda realizado entre os demandados de que resultou uma diminuição da garantia patrimonial desse mesmo crédito, e não sendo conhecidos bens móveis bastantes ao Réu A M para a satisfação integral do crédito do Autor, estão reunidos os pressupostos para a procedência da impugnação pauliana.
Foi proferida sentença a julgar a acção procedente e, em consequência foi declarada nula, por simulação, a compra e venda titulada pela escritura pública datada de 27 de Janeiro de 2003, lavrada no Cartório Notarial de …. (a folhas 33 e 34 do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 430-B), denominada de “Compra e Venda” (e a que se refere o ponto 8 dos factos assentes da sentença), não se tendo conhecido dos outros pedidos subsidiários formulados contra os Réus e por desnecessidade, tendo os Réus A M e mulher, M M, e F T e mulher, M T, como litigantes de má fé, na multa de montante equivalente a 8 (oito) UC’s para cada um dos casais de Réus ora identificados.
Inconformados os Réus apelaram desta sentença, tendo a final sido proferido Acórdão a julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau.
De novo inconformados, recorrem agora os Réus, de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
- Os ora Apelantes não se podem conformar com a decisão recorrida, porquanto, é desde logo seu entendimento que a prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento é mais do que suficiente, para sustentar uma decisão diversa,
- Na motivação da resposta do julgador da matéria de facto, o Meritíssimo Juiz a quo não explicitou devidamente o peso relativo da prova documental, em conjugação com a prova por declaração das partes por forma a permitir caracterizar a eventual complementaridade desta prova em relação à prova documental, sendo assim, ambígua ou deficiente.
- Por isso, trata-se de uma deficiência de fundamentação que, desde já, os recorrentes cautelarmente invocam nos termos do n º 5 do artigo 712º do CPC.
- A prova documental aparece aqui residualmente, sem qualquer especificação a documentos que se relacionem com a matéria dos quesitos - dada a sua abundância e profusão - sendo certo que se não explicita sequer o peso relativo deles na formação da convicção relativamente aos quesitos
- 0u seja, parece resultar que efectivamente foi determinante na convicção do tribunal as declarações das partes.
- No caso sub judicio, o Meritíssimo Juiz não podia, pois, admitir M T, a depor como parte na medida em que os factos da petição sobre os quais esse depoimento ia recair, eram (só podiam mesmo ser) favoráveis aos autores.
- No caso em apreço as referidas confissões não foram reduzidas a escrito na ata de audiência, pelo que a prova por elas produzida não pode ser sindicada para efeitos de valoração pelo Supremo Tribunal de Justiça, pese embora a fundamentação do Tribunal a quo às respostas dadas.
- Neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista 4503/04, lª Seção onde se refere que as confissões foram provocadas por terem sido feitas em depoimento de parte - artigo 356 n.º 2 do Código Civil e teriam de ser necessariamente reduzidas a escrito nos termos do artigo 563 do CPC, ainda que a audiência tenha sido gravada.
- Refere ainda que “no caso em apreço as referidas confissões não foram reduzidas a escrito na ata de audiência, pelo que a prova por elas produzida não pode ser sindicada para efeitos de valoração pelo Supremo Tribunal de Justiça, pese embora a fundamentação do Tribunal a quo às respostas dadas.
- A falta de redução das confissões das partes a escrito na ata de audiência é do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 722 n.º 2 do CPC.
- Por outro lado, a redução da confissão a escrito não é mais do que a ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, que o supremo Tribunal de justiça pode ordenar, nos termos do artigo 729, n.º 3 do CPC
- Assim, sendo o presente processo terá de regressar ao tribunal recorrido para que em novo Julgamento, se possível pelos mesmos Juízes que intervieram no primeiro julgamento, se reduzam a escrito, na ata de audiência de discussão e julgamento, as confissões da ré M T, produzidas em depoimento de parte
- No que respeita à matéria de direito, a sentença é nula, nos termos do disposto nos artigos 668.º n.º 1 al. b) e 659.º n.º 3 do Código de Processo Civil, pois ao longo da sentença não foram destacados e analisados pontos concretos de documentos juntos aos autos e considerados relevantes para a decisão de mérito, explicitando-se o seu conteúdo, pelo que não se deu dessa forma cumprimento ao estatuído no citado artigo 659.º, n.º3, do CPC.
- Por outro lado, e face à materialidade factual dada como provada, não poderia a douta sentença dar como provado a existência de negócio simulado, a falta de pagamento do preço de um contrato de compra e venda, pois dos vários depoimentos, resultaram factos suficientemente indiciadores de que negócio foi realizado validamente.
- Pelo que, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, salvo o devido respeito por opinião contrária, fez uma errada valoração dos documentos junto aos autos, aliás, ignorou por completo a autorização para consulta das contas bancárias por parte dos Réus, os documentos juntos à escritura de compra e venda designadamente certidão de teor matricial que data de 15-11- 2002, o que conduziu a uma solução de direito que não se coaduna com a matéria constante dos autos, assim e salvo o devido respeito, consideramos que o Tribunal cometeu um manifesto erro de julgamento, pelo que a sentença é nula nos termos da al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC.
- Ora no caso vertente, existe manifesta contradição entre os factos assentes constantes e decisão: entende-se que a presente sentença e salvo devido respeito por opinião contraria incorre em erro de interpretação das normas jurídicas aplicadas quanto à apreciação da prova e da existência do negócio simulado, uma vez que os quesitos dados como provados não tem sustentabilidade na gravação da prova e nos documentos constantes dos autos,
- Ora atentemos, considerou Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que se encontram verificados os requisitos da simulação esta traduz-se, nos exactos termos do disposto pelo artigo 240º, nº 11 do Código Civil (CC), na divergência intencional entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, mediante acordo entre este e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros.
- Não se provou nos presentes autos que aquando da realização da escritura entre Réus houvesse um conluio entre estes no sentido de enganar o Autor, sendo que da prova produzida designadamente do testemunho da Ré M T resultou seu desconhecimento da acção executiva e eventuais dividas entre a e Réu A M razão pela qual não se demonstrou a existência de acordo simulatório, constituindo recíproca manifestação de vontade das partes sobre a divergência entre a declaração e a sua vontade efectiva.
- Assim sendo, não pode ser questionável o valor da prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre os Réus, não só quanto às declarações negociais de ambas, mas, também, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras
- Por outro lado, erro claro e manifesto do Tribunal a quo ao considerar a não permissão dos Réus ao Tribunal para acesso às suas contas bancárias, em contradição com documentos Juntos aos autos pelos Réus (folhas 388) no qual estes prestam seu consentimento e que foram indevidamente descurados,
- Foi ainda considerado, que nos termos do disposto no artigo 519.º n.º 2 do Código de Processo Civil "Aqueles que recusem colaboração devida serão condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o Tribunal apreciará livremente o valor da causa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no nº 2 do artigo 344.º do Código Civil " dar-se como provado neste processo (pelo A. ) o alegado não pagamento do preço mencionado na escritura pública
- Ora, quem desistiu da referida prova foi o Autor conforme descrito em despacho constante de folhas 391, pelo que jamais poderia verificar-se no presente caso a inversão do ónus da prova e muito menos serem os Réus prejudicados por algo que mesmos não fizeram (alegada falta de colaboração processual).
- Incorre ainda a douta sentença em erro na interpretação das normas jurídicas ao considerar que no presente caso se verificam as regras da acessão nos termos do disposto nos artigos 1325.° e ss e 1340° ambos do Código Civil. Assim considerou o Tribunal a quo provado que casa de habitação alvo dos presentes autos foi a mesma construída após o casamento dos 1.º Réus e com dinheiro do Réu marido, e que por isso não será indiferente a posição do Réu Adérito no património comum do casal, e pelos efeitos que a acessão poderia significar em termos de compensação eventualmente devida ao património comum concluindo a douta sentença que “de acordo com critério genérico do artigo 286.º do Código Civil a relação jurídica de que o ora A. É titular enquanto credor do Réu A M possa ser afectada pelos efeitos que o negócio referido no ponto 8 dos factos assentes da presente sentença tende a produzir”.
- Constituem requisitos da acessão imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um ato voluntário do interventor na feitura de uma obrar sementeira ou plantação; b) que essa Incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da Incorporação; d) que da incorporação resulte a constituição de uma unidade inseparável, permanente, definitiva e individualizada entre o terreno e a obra, sementeira ou plantação; e) que o valor acrescentado pela obra, sementeira ou plantação adicione valor (económico e substantivo) àquele que o prédio possuía antes de ter sofrido a Incorporação; f) que o interventor tenha agido de boa fé (psicológica); g) que actue potestativamente de modo a formular uma pretensão de adquirir para si o direito de propriedade da coisa que sofreu a sua intervenção.
- Ora na verdade a referida acessão não pode nos presente caso ser aplicada, senão vejamos, o prédio objecto dos presentes autos e devidamente identificado foi doado à Ré M M, sendo que em 1998 averbou a Ré a construção da sua moradia unifamiliar na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede, documentos constantes de fls 233 até 241 dos presentes autos. Sendo que a conclusão da referida casa ocorreu posteriormente em 26/11/2002, tendo mais uma vez a Ré M M participado a mesma. Ora a Ré M M ao proceder ao averbamento da casa de habitação já referido fê-lo apenas em seu nome pelo que desde essa data que Réu marido, renunciou ao direito de comunhão do referido prédio urbano.
- O que veio posteriormente a confirmar-se aquando da venda da casa aos 2.º Réus pela Ré M M em que para a venda o réu A M presta apenas seu consentimento não figurando como parte no referido contrato por ausência de legitimidade para tanto.
- Sendo certo, que na presente acção não logrou o Autor ilidir a referida presunção registral que recai sobre a Ré M M, nos termos do disposto no artigo 7º do Código do Registo Predial, ora o referido contrato de compra e venda foi realizado entre Ré M M e 2.º Réus, não tendo Réu A M qualquer intervenção nos presentes autos, que a prestação de consentimento sendo que a venda do bem em questão em nada contende com património do mesmo, nem pode ser tida como visando a dissipação deste.
- Assim como pode a este ser imputado animus nocendi no referido contrato e como pode tal animus ser imputado aos restantes Réus, quando estes não tem perante autor qualquer divida nem qualquer relação que levasse a praticar referido negócio como forma de dissipação de património, Pelo que incorreu douta sentença errado enquadramentos dos factos, - Pois na verdade, mesmo em caso de improcedência do presente recurso, c a compra e venda ser anulada e o bem restituído ao património da Ré M M, o ora A em nova acção executiva na qual indicaria o referido bem para pagamento da divida. No entanto mais uma vez o Réu seria chamado nos termos do artigo 825.º CPC para separação ou meação de bens, pelo que sendo bem próprio da Ré e a divida exclusiva do Réu marido ao A, mais uma vez este não lograria obter o pagamento através do referido bem (casa de habitação)
- Assim e como supra se referiu estaríamos perante uma situação de nítido Abuso de Direito pois estaríamos perante o exercício ilegítimo de um direito nos termos artigo 334.º do Código Civil, Pelo que incorreu douta sentença errado enquadramentos dos factos ao considerar o intuito simulatório num contrato querido pelas partes, sem qualquer propósito de prejudicar terceiros, o que se demonstrou, dado que mesma pela procedência da acção e nunca A. lograria obter a satisfação do seu crédito tido sobre Réu A M na medida em que o bem é próprio da Ré M M, não tendo ele comunhão no mesmo, prevalecendo a presunção registal que não foi elidida nem sequer posta em causa ou conhecida pelo Tribunal a quo.
- Pelo exposto, e salvo o devido respeito, a sentença é também nula por indevida omissão de pronuncia, nos termos do disposto nos artigos 668.º n.º 1 al. d) e 660º n.º 2 do Código de Processo Civil. O citado art. 668°, n.º1, al d), do CPC comina a nulidade da sentença "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
- Assim a douta sentença, não conheceu da presunção registral que a Ré beneficiava nos termos artigo 7º do CR Predial, não conhecendo dos documentos juntos a folhas f1s 233 até 241 dos presentes autos Por tudo isto, parece-nos que, salvo o devido respeito, que face aos documentos Junto as autos, tais foram indevidamente marginalizados, pelo que deveria ter sido outra a decisão proferida pelo Tribunal a quo, dada a evidente existência nos autos de factos que consubstanciassem a absolvição dos Réus, não podendo assim proceder pedido de litigância de má fé.
Não foram apresentadas contra alegações, tendo os Autores, aqui Recorridos, a fls 960, apresentado um requerimento a insurgirem-se contra a admissibilidade do presente recurso, nos termos do artigo 721º, nº3 do CPCivil, questão essa decidida aquando do despacho liminar da Relatora.
II As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:
- Por escritura pública datada de 14 de Março de 1995, denominada de “Doação”, os primeiros outorgantes A S e mulher C M, e o segundo outorgante M B, na qualidade de procurador da ora Ré M M, declararam o seguinte: «Disseram os primeiros outorgantes: Que pela presente escritura doam à representada do segundo outorgante, sua filha, por força da quota disponível de seus bens e, por consequência, com dispensa de colação, o prédio rústico composto por terra com oliveiras e vinha sito na …, dita freguesia de …, com a área de dois mil duzentos e trinta e cinco metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número …, com a inscrição de aquisição “G-Dois” a favor do doador, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 384º (…). Disse o segundo outorgante: Que aceita para a sua representada a presente doação» - [al. J) dos factos assentes logo após os articulados];
- Por sentença datada de 13 de Novembro de 2001 e transitada em julgado no âmbito do processo de acção ordinária n.º 000/2000, que correu os seus termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de A, foi o ora Réu A M condenado a pagar ao ora demandante A R a quantia de € 16.460,33, acrescida de juros de mora, à taxa legal vigente, desde citação até efectivo e integral pagamento, bem como a pagar 5% de juros sobre aquela quantia desde a data do trânsito de sentença - [al. A) dos factos assentes logo após os articulados];
- Em sede de recurso da sentença referida no ponto 2 (destes factos assentes), o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de Maio de 2002 condenou o ora Réu A M a pagar ao ora demandante a quantia de € 17.457,93 - [al. B) dos factos assentes logo após os articulados];
- O ora Réu A M não pagou a quantia em que foi condenado no âmbito do processo aludido no ponto 2 (da presente factualidade provada) - [al. C) dos factos assentes logo após os articulados];
- No dia 16 de Janeiro de 2003, o ora demandante intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra os ora Réus A M e mulher, M M, a qual corre os seus termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de A sob o n.º 000-A/2000, tendo sido nomeado à penhora o prédio rústico sito em …, denominado …, composto por terra de oliveiras e vinha, com a área de 2.235 m2, a confrontar do norte com caminho, do sul com vala, do nascente com herdeiros de … e outro, e do poente com …, inscrito na matriz sob o artigo 384 rústico da freguesia da …, no qual se dizia encontrar-se em construção uma moradia unifamiliar composta de rés-do-chão e primeiro andar, com o valor venal de € 49.879,79 - [al. D) dos factos assentes logo após os articulados];
- No dia 29 de Janeiro de 2003, no âmbito dos autos de execução n.º 000-A/2000, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de A, foi elaborado o termo de penhora do prédio referido no ponto 5 (desta matéria fáctica assente) - [al. E) dos factos assentes logo após os articulados];
- Encontra-se descrito sob o n.º … da Conservatória do Registo Predial de … o prédio urbano denominado …, situado no Bairro …, com a área total de 2.095 m2, composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, logradouro e quintal, a confrontar do norte com caminho, do sul com vala, do nascente com herdeiros de … e outro, e do poente com … - [al. F) dos factos assentes logo após os articulados];
- Por escritura pública datada de 27 de Janeiro de 2003, lavrada no Cartório Notarial de … a folhas 33 e 34 do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 430-B, denominada de “Compra e Venda”, o primeiro outorgante M J, na qualidade de procurador da ora Ré M M, e a segunda outorgante M C C, na qualidade de procuradora da ora Ré M T, declararam o seguinte: «Disse o primeiro outorgante: Que a sua representada M M vende à representada da segunda outorgante, pelo preço de cem mil euros, que dela já recebeu, o seguinte imóvel: Prédio urbano – casa de habitação de rés-do-chão, primeiro andar, logradouro e quintal, superfície coberta: cento e setenta metros quadrados, e quintal: mil novecentos e vinte e cinco metros quadrados, sito na …, freguesia da …, descrito na Conservatória do Registo Predial … sob o número treze, onde se encontra registada a aquisição a favor da vendedora, por doação, pela inscrição “G-Três”, e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 874, com o valor patrimonial de 26.710,63 euros. Disse a segunda outorgante: Que aceita para a sua representada esta venda nos termos exarados, destinando-se o prédio exclusivamente a habitação» - [al. G) dos factos assentes logo após os articulados];
- Sobre o prédio descrito no ponto 5 (da presente matéria factual provada) encontra-se registada pela apresentação n.º… a aquisição a favor da ora Ré M T, casada com o ora Réu F T, em comunhão de adquiridos, por compra à ora demandada M M, casada com o ora Réu A M, no regime de comunhão de adquiridos - [al. H) dos factos assentes logo após os articulados];
- Pela apresentação n.º… foi registada a favor do ora demandante A R a penhora do prédio identificado no ponto 5 (destes factos assentes), para garantia da quantia exequenda de € 20.818,63, sendo executados os ora Réus A M e mulher, M M, e titulares inscritos os ora também Réus M T e marido, F T - [al. I) dos factos assentes logo após os articulados];
- À data de 27 de Janeiro de 2003, a Ré M M tinha conhecimento da sentença, acórdão e execução referidos, respectivamente, nos pontos 2, 3 e 5 (todos dos presentes factos provados), sabendo os Réus F T e M T que existira uma demanda judicial, do ora A. contra o ora Réu A M, por via da qual este último (ora Réu A M) havia sido condenado a pagar àquele (ora A.) uma soma pecuniária (cujo exacto quantum os Réus F T e M T desconheciam) que o ora A. pretendia ver pago do ora Réu A M através de uma execução contra este último movida - (Resposta ao quesito 1º);
- A casa de habitação dita no ponto 8 (desta factualidade provada) foi construída depois da data do casamento dos Réus A M e M M, também com dinheiro auferido por aquele Réu - (Resposta ao quesito 2º);
- À data de 16 de Janeiro de 2003, o prédio referido no ponto 8 (da presente matéria fáctica assente) e um automóvel ligeiro de marca “B.M.W.” eram os únicos bens que o ora A. conhecia em Portugal aos Réus A M e M M - (Resposta ao quesito 3º);
- Ao celebrarem a escritura pública aludida no ponto 8 (destes factos provados) os Réus pretenderam evitar que o A. pudesse satisfazer o seu crédito na execução referida no ponto 5 (igualmente da presente factualidade assente) (sendo que conquanto os Réus F T e M T não conhecessem a identificação concreta da dita execução, sabiam, no entanto, que existia um processo executivo movido pelo ora A. contra o Réu A M) - (Resposta ao quesito 4º);
- Na escritura pública mencionada no ponto 8 (destes factos provados) os Réus A M e M M não quiseram vender e os Réus F T e M T não quiseram comprar, não tendo havido pagamento de qualquer preço - (Resposta aos quesitos 5º e 6º);
- Até ao Verão de 2009, quando vinham dos Estados Unidos da América a Portugal, os Réus A M e M M habitavam o prédio dito no ponto 8 (desta factualidade provada) - (Resposta ao quesito 7º);
- Os Réus F T e M T nunca habitaram ou utilizaram o prédio referido no ponto 8 (da presente materialidade assente)
- (Resposta ao quesito 8º).
1. Da deficiente fundamentação da matéria de facto dada como assente.
Insurgem-se os Réus, aqui Recorrentes, contra o aresto produzido, uma vez que na sua tese n motivação da resposta do julgador da matéria de facto, o Meritíssimo Juiz a quo não explicitou devidamente o peso relativo da prova documental, em conjugação com a prova por declaração das partes por forma a permitir caracterizar a eventual complementaridade desta prova em relação à prova documental, sendo assim, ambígua ou deficiente a fundamentação nos termos do n º 5 do artigo 712º do CPCivil.
Quid inde?
É às instâncias, e designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada.
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº3 do artigo 722º do CPCivil, na redacção dada pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável in casu, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, cfr José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol 3º, tomo I, 2ª edição, 162/163 e inter alia os Ac STJ de 6 de Maio de 2004 (Relator Araújo de Barros), 7 de Abril de 2005 (Relator Salvador da Costa), 18 de Maio de 2011 (Relator Pereira Rodrigues), de 23 de Fevereiro de 2012 (Távora Victor) e de 15 de Novembro e 2012 deste mesmo colectivo in www.dgsi.pt.
A Revista, no que tange à decisão da matéria de facto, só pode ter por objecto, em termos genéricos, aquelas situações excepcionais, ou seja quando o Tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência; o Tribunal recorrido tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico; e ainda, quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, ou quando ocorrem contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no artigo 729º, nº3 do CPCivil.
Decorre do disposto no artigo 655º do CPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.
De acordo com este princípio, que se contrapõe ao princípio de prova legal, vinculada pois, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas.
Mas o princípio da livre apreciação da prova cede em determinadas situações, perante o princípio da prova legal, designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares devidamente reconhecidos, cfr artigos 358º, 364º e 393º do CCivil.
Assim, enquanto segundo o princípio da prova livre o julgador tem plena liberdade de apreciação das provas, segundo o princípio da prova legal o julgador tem de sujeitar a apreciação das provas às regras ditadas pela lei que lhes designam o valor e a força probatória.
Ora, os poderes correctivos que competem ao Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão da matéria de facto circunscrevem-se em verificar se estes princípios legais foram, ou não, no caso concreto violados.
Daí que a parte que pretenda, no recurso para o Supremo, censurar a decisão da matéria de facto feita nas instâncias só pode fazê-lo por referência à violação de tais regras e não também em relação à apreciação livre da prova, que não é sindicável por via de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por outras palavras, e em termos práticos, pode dizer-se que o que o Supremo pode conhecer em matéria de facto é daqueles efectivos erros de direito cometidos pelo tribunal recorrido na fixação da prova realizada em juízo, sendo que nesta óptica, afinal, sempre se está no âmbito da competência própria Supremo Tribunal de Justiça.
O que compete a este tribunal é pronunciar-se, certamente mediante a iniciativa da parte, sobre a legalidade do apuramento dos factos, designadamente sobre a existência de qualquer obstáculo legal a que a convicção de prova formada nas instâncias se pudesse firmar no sentido acolhido.
Note-se que estão nesse caso, para além das situações já citadas, evidentemente, também aquelas em que se fixam factos com conteúdo de matéria conclusiva ou de direito, pois que aí não pode o Supremo Tribunal de Justiça deixar de exercer os seus poderes de cognição, sob pena de ficar manietado para a correcta aplicação do direito.
Obviamente que dentro destes princípios não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar os depoimentos de parte ou testemunhais a fim de aferir se eles provam, ou não, determinados factos, que não tenham sido objecto de outra prova de valor superior.
Como não lhe compete averiguar se a convicção firmada pelos julgadores nas instâncias em relação a determinado facto, em prova de livre apreciação, se fez no sentido mais adequado, tanto mais estando as instâncias, mormente a 1.ª, em melhores condições de julgamento, atento o princípio da imediação em que determinadas provas são produzidas.
Outrossim, se em face de determinado documento que admita contraprova ou prova em contrário, a apreciar livremente pelo julgador, se verificou, ou não, erro de julgamento na fixação dos factos.
Dentro destes condicionalismos em que nos movemos para a apreciação da matéria de facto, nela se incluindo a respectiva motivação, óbvio se torna, tendo em atenção aquele preciso segmento normativo inserto no nº5 do artigo 712º do CPCivil, na redacção anterior á do DL 303/2007, de 24 de Agosto, que dispõe «Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados ou repetindo a produção de prova, quando necessário(…)», este poder de reformulação da fundamentação da matéria de facto apenas cabe nos poderes do Tribunal da Relação e a pedido da parte, extravasando por completo a competência deste Supremo Tribunal.
Sempre se acrescenta, ex abundanti, que os aqui Recorrentes, então Apelantes, não suscitaram, sequer, perante o segundo grau, a mencionada problemática, pelo que a sua arguição ficou precludida.
Improcedem, assim, as conclusões quanto a este particular.
2. Da admissão do depoimento de parte da Autora e falta de redução a escrito do mesmo.
Insurgem-se ainda os Recorrentes contra o Acórdão produzido uma vez que parece resultar que efectivamente foi determinante na convicção do tribunal as declarações das partes, mas no caso sub judicio, o Meritíssimo Juiz não podia, pois, admitir M T, a depor como parte na medida em que os factos da petição sobre os quais esse depoimento ia recair, eram (só podiam mesmo ser) favoráveis aos Autores e por outro lado as referidas confissões não foram reduzidas a escrito na acta de audiência, pelo que a prova por elas produzida não pode ser sindicada para efeitos de valoração pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Vejamos.
Conforme decorre do artigo 352º do CCivil «Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária.», sendo que tal reconhecimento tem lugar em audiência, através do depoimento da parte, requerido pelo comparte e/ou pela parte contrária, nos termos dos artigos 552º, 553º e 554º, do CPCivil.
Daqui resulta que, em princípio, o depoimento de parte apenas cabe nos casos em que o comparte ou a parte contrária, pretendam obter de quem o presta, a admissão de um facto que os favoreça.
Todavia, nada existe na Lei que impeça o Tribunal de admitir um depoimento da parte sobre factos que lhe não sejam desfavoráveis, embora nenhum efeito relevante se possa retirar do mesmo, para além de um eventual esclarecimento suplementar, o que sempre seria admissível ao abrigo do principio da cooperação, cfr artigos 361º do CCivil e 266º, nº2 do CPCivil.
Por outro lado, existindo confissão por banda do depoente, em relação a factos que lhe são desfavoráveis e favorecem a parte contrária, mesmo que a audiência tenha sido gravada, o depoimento tem obrigatoriamente de ser reduzido a escrito nos termos do normativo inserto no artigo 563º, nº1 do CPCivil.
Os Recorrentes suscitam, neste quadro, a inadmissibilidade de M T a depor, posto que a confissão pela mesma produzida não foi reduzida a escrito na acta de audiência, pelo que a prova dela decorrente não poderá ser sindicada para efeitos de valoração por este Supremo Tribunal.
Em primeiro lugar, cumpre-nos referir, que não obstante o depoimento da Ré M T à matéria dos pontos 1., 4., 5., 6. e 8. da base instrutória, admitido pelo despacho de fls 277 e 278 oportunamente transitado em julgado nos termos do artigo 672º do CPCivil, não tivesse sido reduzido a escrito na acta de audiência ocorrida em 7 de Novembro de 2011, cfr fls 351 a 354, tal redução só se imporia se aquela Ré tivesse, quiçá, produzido um depoimento confessório dos factos sobre os quais o mesmo incidiu, o que manifestamente não deflui dos elementos constantes dos autos, maxime, do despacho produzido pelo primeiro grau aquando da fundamentação dada à matéria provada e não provada, cfr fls 415 a 417, de onde decorre sic «(…) Ora é certo que os depoimentos de parte prestados em nada contribuíram para a aquisição confessória de alguns dos factos em causa nos presentes autos.(…)» e, efectivamente, aquela mesma decisão espelha a irrelevância dada às declarações prestadas, maxime, às daquela Ré para os pretendidos efeitos.
Se nada se mostrou confessado, então poderemos concluir que nenhum normativo se mostra violado, nomeadamente aquele que obriga o Tribunal a reduzir a escrito o depoimento de parte, porque esta obrigação só se impõe, quando existe confissão e não quando existe um qualquer depoimento, como deflui inequivocamente do disposto no artigo 563º, nº1 do CPCivil.
Todavia, a eventual omissão dessa formalidade, caso se impusesse no caso sujeito, o que como deixamos expresso, não se impunha, constitutiva da nulidade do acto, sempre teria de ser arguida no acto, nos termos dos normativos insertos nos artigos 201º, nº1 e 205º do CPCivil, o que os ora Recorrentes na oportunidade não arguiram, encontrando-se aquele hipotético vicio sanado, cfr Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, 2001, 482/484.
Improcedem também por aqui as conclusões de recurso.
3. Das nulidades da sentença e do erro de julgamento à mesma imputado.
Insurgem-se ainda os Recorrentes contra a sentença produzida, uma vez que no seu entendimento a mesma é nula, nos termos do disposto nos artigos 668º nº 1 alínea b) e 659º nº 3 do CPCivil, pois ao longo da sentença não foram destacados e analisados pontos concretos de documentos juntos aos autos e considerados relevantes para a decisão de mérito; por outro lado, face à materialidade factual dada como provada, não poderia a douta sentença dar como provado a existência de negócio simulado, a falta de pagamento do preço de um contrato de compra e venda, pois dos vários depoimentos, resultaram factos suficientemente indiciadores de que negócio foi realizado validamente; pelo que, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, salvo o devido respeito por opinião contrária, fez uma errada valoração dos documentos junto aos autos, aliás, ignorou por completo a autorização para consulta das contas bancárias por parte dos Réus, os documentos juntos à escritura de compra e venda designadamente certidão de teor matricial que data de 15 de Novembro de 2002, o que conduziu a uma solução de direito que não se coaduna com a matéria constante dos autos, tendo sido cometido um manifesto erro de julgamento, pelo que a sentença é nula nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 668º do CPCivil.
Como deflui do normativo inserto no artigo 721º, nº2 do CPCivil na redacção dada pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro aplicável in casu, que «O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;(…)» aplicando-se a esta espécie de recurso no que tange à sua interposição as mesmas regras da Apelação, cfr artigo 724º, nº1, do mesmo diploma, de onde, em termos formais, ser aplicável à Revista, além do mais, o preceituado no artigo 690º, nº1 e 2 do CPCivil, impendendo sobre o Recorrente o ónus de alegar e formular conclusões, sendo que estas terão de versar, obrigatoriamente, sobre as razões da discordância do Recorrente em relação à Lei substantiva aplicada no Acórdão recorrido, porque este recurso de Revista abrange, unicamente, a violação desta, sendo a função do Supremo Tribunal, neste conspectu, corrigir os eventuais erros de interpretação e de aplicação das normas jurídicas cometidos pelo Tribunal da Relação, cfr José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume VI, 1953, pag 2.
In casu, os Recorrentes, para além de se repetirem na tese que defendem, não apontam especificamente as razões da sua dissidência com o Acórdão da Relação de que recorrem, o que nos impõe concluir que, nesta situação de repetição de alegações, afinal das contas, o que se está novamente a impugnar é a sentença de primeira instância e não o Acórdão que a confirmou, o que decorre além do mais dos termos empregues pelos Recorrentes, que apenas se dirigem à sentença de primeiro grau, ao imputar-lhe as nulidades da falta de especificação dos fundamentos de facto e da sua oposição com a decisão, decorrentes das alíneas b) e c) do nº1 do artigo 668º do CPCivil.
Nestas circunstâncias, não podemos aceitar que tenha sido dado cumprimento pelos Recorrentes ao ónus de alegar e formular conclusões o que embora não levando, no nosso entendimento à deserção do recurso, não se tratando de uma situação análoga à da falta de apresentação de alegações, cfr nº2 do artigo 291º do CPCivil e 690º, nº3 do mesmo diploma, apenas podendo dar lugar à prolação de um aresto por mera remissão.
Esta situação, diversa daqueloutras já analisadas por este colectivo nos Acórdãos de 26 de Janeiro de 2012, processo nº208/06.5TBLMG.P1.S1 e de 1 de Março de 2012 proferido no proc nº1742/06.TBABF.E1.S1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt, nos quais se tratavam de conclusões idênticas às apresentadas em primeira instância, em que os Acórdãos não tinham aventado mais razões do que aquelas que haviam sido convocadas pelas sentenças recorridas para sustentar as respectivas decisões, tendo-se então entendido que nestes casos específicos, não impenderia sobre os Recorrentes o ónus de invocação de outros fundamentos coadjuvantes nas Revistas interpostas.
Outrossim, no que tange aos restantes fundamentos expressos nas conclusões 15ª a 34ª da Revista (fls 943 a 948): existência de negócio simulado; interpretação do disposto no artigo 519º do CPCivil; verificação dos requisitos da acessão imobiliária; nulidade da sentença por omissão de pronúncia no que tange ao não conhecimento da presunção registal e ao abuso de direito, a que correspondem as conclusões H) a AA), do recurso de Apelação, cfr fls 481 a 484.
Impor-se-ia, nesta situação, em que o Acórdão da Relação se pronunciou especificamente sobre os aludidos pontos que os Recorrentes adiantassem a sua discordância, agora, sobre a interpretação que ali ficou consignada.
Aliás, é aqui neste ponto concreto da substância da decisão recorrida e da sua auto-suficiência, no sentido de ter abarcado todas as questões controvertidas suscitadas e carecidas de resolução, que reside o quid desta problemática específica, uma vez que os Recorrentes se limitam a insistir pela impugnação da matéria de facto, numa situação em que tal impugnação transcende os poderes cognitivos deste Supremo Tribunal, como já se analisou supra e daí transpõem a discordância já manifestada aquando do recurso de Apelação em relação à decisão de primeiro grau, mantendo a mesma e atacando aquela, ao invés de contrariarem a argumentação produzida pelo Acórdão da Relação, ao qual nem sequer se referem, dele fazendo tábua rasa, como se o mesmo nem sequer tivesse tido lugar nos autos.
Face ao exposto e, nesta parte, nada há a alterar ao decidido pelo segundo grau, para cuja decisão se remete nos termos do artigo 713º, nº5 do CPCivil, aplicável ex vi do artigo 726º do mesmo diploma, cfr neste sentido para além dos nossos Acórdãos supra enunciados e inter alia o Acórdão deste STJ de 22 de Junho de 2006 (Relator Ferreira Girão), in www.dgsi.pt.
III Destarte, nega-se a Revista, mantendo-se a decisão ínsita no Acórdão sob censura.
Custas pelos Recorrentes.
Lisboa, 20 de Junho de 2013
(Ana Paula Boularot)
(Pires da Rosa)
(Maria dos Prazeres Pizarro Beleza)
