069718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069718
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Comissão de trabalhadores, Estatuto, Votação, Controlo da legalidade, Tribunal comum
Decisão: Provido. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008505
Nr Documento: SJ19811105069718X
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc91fd889802718b802568fc0039c838
Sumário
O tribunal comum e o competente para apreciar da legalidade do acto de votação realizada para aprovação dos estatutos de uma comissão de trabalhadores.
