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069718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069718
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Comissão de trabalhadores, Estatuto, Votação, Controlo da legalidade, Tribunal comum
Sumário
O tribunal comum e o competente para apreciar da legalidade do acto de votação realizada para aprovação dos estatutos de uma comissão de trabalhadores.
Texto
N