041316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041316
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Pena de expulsão, Furto, Dever de aprumo, Inviabilização da relação funcional, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade técnica, Princípio da proporcionalidade, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049199
Nr Documento: SA119980325041316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b928f7a3d661ca8802568fc0039f1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041316.4C
Sumário
A violação do dever de aprumo previsto no art. 16 do RD/PSP aprovado pela Lei 7/90 de 20 FEV não determina automática ou necessariamente a aplicação de uma das penas expulsivas previstas no art. 47 do mesmo Regulamento, pois estas só são aplicáveis às infracções disciplinares que "inviabilizam a manutenção da relação funcional". A aplicação de uma expulsiva justifica-se assim quando o comportamento do arguido encerra um grau de desvalor que quebra irreversívelmente a confiança que deve existir entre o serviço e o funcionário, sendo por isso inconveniente a sua manutenção no exercício de funções. O preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à "inviabilidade da manutenção da relação funcional" constante do n. 1 do art. 47 do RD/PSP, constitui tarefa da Administração, a concretizar mediante juízos de prognose efectuados com grande margem de liberdade administrativa. Esta tarefa não é, porém, arbitrária, pois deve reger-se pelos princípios de vinculação ao fim, da imparcialidade e da proporcionalidade que são orientadores da actividade decisória, cabendo aos tribunais administrativos a função de verificar se a Administração se moveu dentro dos aludidos parâmetros ao decidir. A proporcionalidade exige uma relação de adequação entre o meio e o fim; a gravidade da pena não deve exceder manifestamente a gravidade da falta cometida, hipótese em que se verificaria a ofensa de valores que à Administração cabe garantir nos termos do n. 2 do art. 266 da CR.