081133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081133
Acórdão
Descritores: Presunção, Dever de colaboração e assistência conjugal, Poderes da relação, Facto notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012916
Nr Documento: SJ199111120811331
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bed496bbde49175802568fc003a3a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081133.9B
Sumário
Nos termos dos artigos 349, 351 e 392 do Código Civil, não pode qualificar-se como "facto notório" aquilo que não passa de uma presunção "ad hominem" a que se chega através de juízos baseados na experiência comum. Não se pode ter como facto notório que a duração do casamento por 23 anos e dois filhos maiores, constitua fonte segura para concluir que o outro cônjuge prestou colaboração à economia do casal; importaria que a ilação lograsse um ponto de apoio tácito, para, através de juízos de experiência comum, se alcançar um facto presuntivo a que se aderisse depois. Está dentro dos poderes cognitivos da Relação lançar mão de juízos presuntivos no sentido de afirmar ser um facto a colaboração prestada pela mulher à economia do casal, ao longo da vida em comum, o trabalho dispendido na execução das tarefas domésticas e na educação dos filhos.