010059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010059
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Processamento de abonos, Subsidio de ferias, Função publica, Dever legal de decidir, Secretario de estado da descolonização, Competencia propria, Acto irrecorrivel
Recorrente: Maia , Antonio
Recorridos: Mincoop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001576
Nr Documento: SAP19790405010059
Data de Entrada: 02/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab88c8e22e997f3b802568fc0038112cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010059.62
Sumário
A mera falta de processamento, pelo respectivo serviço, do subsidio de ferias de funcionario na epoca em que se vence não constitui decisão impugnavel mediante recurso hierarquico necessario, sob pena de se tornar acto definitivo e caso resolvido. Em materia de competencia originaria e normal de um secretario de Estado, não se forma indeferimento tacito dos requerimentos dirigidos ao ministro, por falta do dever legal de decidir por parte deste, quando apenas detem a faculdade discricionaria de avocar a respectiva competencia.