9540109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540109
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014038
Nr Documento: RP199503299540109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c9b57b1dfdc0e1b8025686b0066a650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540109.95
Sumário
Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. Emitido um cheque para pagamento de outro com consentimento do credor,verifica-se a novação da obrigação e, em consequência, porque a primeira obrigação se extingiu, do não pagamento do primeiro cheque não resulta prejuízo patrimonial. Já, em conformidade com o referido em I, do não pagamento do segundo é óbvio que resulta o prejuízo, enfermando de contradição insanável a matéria de facto que considera não provado tal prejuízo. Enferma ainda de insuficiência de matéria de facto a sentença, ao considerar, sem que faça referência a qualquer acordo, que o segundo cheque substituiu validamente o primeiro.