0040181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0040181
ACORDAO
Descritores: Empreiteiro, Defeitos, Contrato de compra e venda, Responsabilidade contratual, Opção pela indemnização, Danos não patrimoniais, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000467
Nr Documento: RP199201210040181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a0ac75a7932ba718025680300005b67
Sumário
I - Não é possível pedir simultaneamente a eliminação dos defeitos da obra e indemnizações por perdas e danos. II - São devidos juros moratórios desde a citação sobre o montante da indemnização fixada. III - Só há lugar ao ressarcimento de danos não patrimoniais quando os mesmos tem um mínimo de gravidade.
