Quando foi proferido o acórdão 015387?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de contribuição predial

Q: Qual foi a decisão no processo 015387?

Nega provimento. No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 a isenção temporaria de contribuição dos predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação, e não por predio.

Acórdão

015387

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialPredio novo destinado a habitaçãoMateria colectavelFogo destinado a habitação propria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART1.
DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
DL 38287 DE 1951/06/07.
CCPIIA63 ART17 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/03/04 IN AD N30 PAG170.
AC STA DE 1965/01/27 IN AD N41 PAG641.

Sumário

No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 a isenção temporaria de contribuição dos predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação, e não por predio.

Texto integral não disponível

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