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015387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015387
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Materia colectavel, Fogo destinado a habitação propria
Sumário
No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 a isenção temporaria de contribuição dos predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação, e não por predio.