015387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015387
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Materia colectavel, Fogo destinado a habitação propria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020177
Nr Documento: SA219660525015387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/626b1522d5fb4245802568fc0037b9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015387.D2
Sumário
No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 a isenção temporaria de contribuição dos predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação, e não por predio.