086085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086085
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Ónus da prova, Mora, Culpa, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026905
Nr Documento: SJ199502160860852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f659ccb7bf893200802568fc003ab720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086085.F2
Sumário
Cabe ao autor o ónus de afirmação e prova do contrato-promessa, das prestações que tenha feito aos réus e da factualidade adequada a ilidir a presunção de culpa sua quanto aos factos que integram o não cumprimento do contrato. Conforme disposições conjugadas dos artigos 801, n. 1 e 808 ns. 1 e 2, ambos do Código Civil, o incumprimento definitivo pode resultar de impossibilidade da prestação, da perda do interesse do credor (avaliado objectivamente) ou de recusa do cumprimento. Resulta dos artigos 808, n. 1 e 802, n. 2 do Código Civil que a mora faculta a resolução do contrato, para o que deve ser transformada em incumprimento definitivo. O direito a receber, em dobro, o sinal prestado, pressupõe culpa exclusiva do outro contratante, conforme resulta do n. 2 do artigo 442 do Código citado. Daí que, havendo culpa de ambas as partes, já não seja aplicável o artigo 442, mas sim e em princípio o n. 1 do artigo 570 do mesmo Código. Assim, a restituição do sinal em dobro pode ser totalmente concedida, reduzida ou excluida, conforme a gravidade das culpas de uma e outra das partes e as consequências delas resultantes. No caso de se neutralizarem as culpas de ambos os contraentes, resolvido o contrato devem os réus restituir o que receberam.