001369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001369
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção de recurso, Custas, Falta de pagamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00026001
Nr Documento: SJ198606120013694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1bce2403e9538de802568fc003ac1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001369.16
Sumário
"TLP - Telefones de Lisboa e Porto, E.P." é entidade que não está isenta de custas, pelo que, não tendo feito o pagamento condicionante do prossegimento de recurso por si interposto, este terá de ser julgado deserto.