0000264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0000264
Acórdão
Descritores: Rescisão, Trabalhador, Justa causa, Culpa, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004678
Nr Documento: RL199603130000264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/018a1fca44cdd1818025680300050402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000264.11
Sumário
Não basta qualquer comportamento da empresa que lese os interesses do trabalhador, é sempre necessário que o mesmo seja culposo, para haver justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador.