005248 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho saneador, em regra, so e, nos termos do artigo 846 do Codigo Administrativo, susceptivel de reclamação no caso de ter havido especificação e questionario, pelo que, não constando eles desse despacho, so contra o mesmo se podera reagir por meio de recurso. Quando, porem, se arguir a nulidade do mesmo despacho, com fundamento no artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na parte aplicavel, nos termos do paragrafo unico do artigo 666 do mesmo codigo, o meio proprio e exclusivamente tambem a reclamação.