532/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 488/96
Acórdão
Acórdão Nº: 532/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 488/95
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960532.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:95.0488.3B
Texto
ACÓRDÃO Nº 532/96 Processo nº 488/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator. Seguindo a doutrina então fixada, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, no que à questão de constitucionalidade respeita, o Acórdão impugnado. Lisboa, 28 de Março de 1996 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa