038283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038283
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Impossibilidade do cumprimento, Perda de veículo, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026816
Nr Documento: SJ198610080382833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29c51cfe5f107e35802568fc003ad44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038283.47
Sumário
Sendo impossível ao réu cumprir a condição imposta no acórdão condenatório terá de subsistir a suspensão da execução do perdimento do veículo, consequente do ali decidido.