0007475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0007475
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Descriminalização, Aplicação da lei penal no tempo, Queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004957
Nr Documento: RL199603050007475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40ea48a550114f6a802568030003f5e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007475.0A
Sumário
A lei nova que configura um crime como semi-público, quando antes tinha natureza pública, não provoca nenhuma descriminalização se o ofendido não houver exercido o direito de queixa. Nesses casos, deve aguardar-se que o venha fazer no prazo de prescrição do direito de queixa, contado desde o dia em que a nova lei entrou em vigor, salvo se já houver despacho de prenúncia, pois aí justifica-se que lhe seja dado um prazo não superior a três dias, para informar nos autos se quer ou não proceder criminalmente.