0052751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0052751
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Cessão de arrendamento, Negócio jurídico, Lei aplicável, Aplicação da lei no tempo, Declaração negocial, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002898
Nr Documento: RL199203100052751
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 4 ED II PAG305.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20088da853c73c59802568030000b4e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052751.FC
Sumário
A lei reguladora dos contratos será a de que cada contrato tem em princípio como estatuto definidor do seu regime a lei vigente à data da sua celebração. E é à luz desse pensamento que deve ser interpretada e aplicada a norma inscrita no art. 12 do C. Cívil, segundo a qual a lei só dispõe para o futuro. Interpretar uma declaração de vontade de um negócio jurídico é determinar o sentido com que ele há-de valer ou determinar o conteúdo decisivo dessa declaração de vontade. Na vigência do CC 1867, durante o qual o contrato foi celebrado, prevalecia, na interpretação dos negócios jurídicos, aquele sentido objectivo do ponto de vista do declaratário concreto, supondo-o uma pessoa razoável, mas, quando o declaratário acertasse com o sentido correspondente à vontade real do declarante, embora diverso daquele outro, com tal sentido valerá o negócio. E nos negócios formais é necessário que o sentido objectivo correspondente à impressão do destinatário encontre nos próprios termos da declaração formalizada uma qualquer expressão embora imperfeita (M ANDRADE, TEORIA, II, 4, pag. 305 e seguintes). Contendo o contrato de arrendamento a cláusula de que "fica expressamente proibida a sublocação, bem como transferência deste arrendamento para outrem, por qualquer outro título, sem licença dos senhorios, dada por escrito salvo para sociedades de que façam parte sócios da arrendatária e enquanto forem sócios delas e salvo o caso de trespasse nos termos legais", um destinatário da declaração, supondo-o uma pessoa razoável, entenderá, perante tal texto, que não carecem de autorização escrita dos senhorios as cessões das posições contratuais relativas ao arrendamento feitas pela primitiva arrendatária para sociedades de que façam parte sócios da arrendatária e enquanto forem sócios delas. Os declarantes não fizeram restrição alguma quanto os sócios da primitiva arrendatária de que se tratava: se dos sócios existentes à data do arrendamento, se dos sócios existentes à data da cessão.