9341056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9341056
Acórdão
Descritores: Mútuo, Forma, Nulidade do contrato, Letra, Ónus da prova, Cumulação de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014150
Nr Documento: RP199506279341056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38560a356fe316538025686b0066b6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341056.A0
Sumário
O autor não pode cumular contra o réu pedido de condenação do mesmo a entregar-lhe determinada quantia, com base em mútuo nulo por falta de forma e, ao mesmo tempo, formular esse pedido de pagamento baseado no aceite, por parte do réu de três letras de câmbio. Incumbe sempre ao autor a prova do mútuo.