084374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084374
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Livrança, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020506
Nr Documento: SJ199309290843741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76b32a77606d9285802568fc003a5a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084374.74
Sumário
Não há oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, por se debaterem situações de facto estruturalmente diferentes, entre o acórdão fundamento que reconhece eficácia (e a consequente exequibilidade ao respectivo título) à livrança com a época de pagamento em branco, no entendimento conjugado do contrato de mútuo subjacente (no qual se acordara que a subscrição da livrança não contemplaria a data do vencimento, mas teria o seu vencimento posterior a um ano da data) e da comunicação do credor que permitiu a este fixar, como fixou, posteriormente, uma data certa de vencimento, considerando como tal a data da mera apresentação a pagamento, e o acórdão recorrido que julgou não poder a livrança produzir os respectivos efeitos cambiários, nomeadamente o de funcionar como título executivo, por não ter sido cumprido, no tocante a um dos requisitos da livrança - a data do vencimento, o contrato de preenchimento que antecedeu a sua emissão.