078159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078159
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa, Onus da prova, Incumprimento, Cumprimento imperfeito, Obrigação, Documento particular, Força probatoria, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003875
Nr Documento: SJ199006060781592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/614242e8d63de4da802568fc00397135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078159.64
Sumário
Segundo o disposto no n. 1 do artigo 799 do Codigo Civil, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. A eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações, e não tambem a exactidão das mesmas.