9411172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9411172
Acórdão
Descritores: Danos morais, Direito à vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014232
Nr Documento: RP199503159411172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0e0562accb1bdf38025686b0066aaa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411172.34
Sumário
A lesão do direito à vida é passível de reparação pecuniária em si mesma, integrando-se o direito a essa reparação no património da vítima e transmitindo-se com a sua morte; Para a fixação de tal reparação compensatória, determina a lei o uso da equidade ( artigo 496 do Código Civil), e ao atendimento dos padrões de cada época nas suas várias matizes ( social,económica,etc. ) se tem dirigido a jurisprudência, tudo temperado com o circunstancialismo referenciado no artigo 494 do Código Civil e, sendo caso disso, no disposto no artigo 570 do mesmo diploma legal.