018997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 018997
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Acto tributário, Ministério público, Arguição de novos vícios
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dias , Hegidio - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00053068
Nr Documento: SA219971029018997
Data de Entrada: 18/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e3d8dcdf3f21f21802568fc003a1894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018997.85
Sumário
O M.P., para além de emitir parecer sobre questões de legalidade discutidas no processo, pode ainda arguir vício do acto tributário não suscitado pelo impugnante e que não seja de conhecimento oficioso.