9840116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840116
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Comparência no tribunal, Mandatário judicial, Acta de julgamento, Documento autêntico, Força probatória, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023496
Nr Documento: RP199804279840116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1162f7596d23cc398025686b006711feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840116.F3
Sumário
Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida através de incidente de falsidade, não por via de recurso.