99S004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S004
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Caução, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036819
Nr Documento: SJ199904140000044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dc7b3422fa92a52802568fc003ba618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S004.69
Sumário
Sendo o legislador conhecedor da disciplina do C.Civil sobre caução e modos a prestar, se tivesse querido que o n. 2 do artigo 70 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, tivesse um conteúdo coincidente com o do artigo 623 do C. Civil, ou teria remetido para este, ou teria reproduzido o conteúdo que pretendesse acolher. O caminho diverso que seguiu, ao enumerar taxativamente os modos de prestar caução só pode ter, razoável e logicamente, o sentido de que quis restringir aos concretos meios que indicou as formas de caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho da responsabilidade das entidades patronais. Esta interpretação do artigo 70 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, ganhou acrescido reforço com a alteração introduzida no preceito pelo DL 283/92, de 19 de Dezembro, que acrescentou aos iniciais meios de prestação de caução apenas a garantia bancária e o seguro de caução.