0022766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0022766
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022191
Nr Documento: RL199805070022766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ff09e19029e74a5802568030005421e
Sumário
Não há litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente nas acções para exercício do direito legal de preferência.