0263043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0263043
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Respostas aos quesitos, Falta de fundamentação, Pronúncia, Julgamento, Tribunal competente, Inconstitucionalidade material, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022204
Nr Documento: RL199011140263043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82e4932ebe4c51ad8025680300042964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263043.57
Sumário
Não sofrem de qualquer inconstitucionalidade as normas legais que atribuem, na vigência do CPP/29, competência ao juiz do julgamento para proferir despacho de pronúncia como também não é inconstitucional e norma do art. 469 CPP/29 ao dispensar o colectivo de fundamentar as respostas dadas aos quesitos. Sendo a arguida, licenciada em medicina e por isso bem conhecedora dos maleficios da droga que vendia e ingeria, e não beneficiando de atenuantes, justifica- -se que a pena seja fixada em medida superior aos mínimos legais correspondentes ao crime cometido - tráfico de droga.