108/22.1GELSB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 108/22.1GELSB.E1
Acórdão
Descritores: Pena acessória de proibição de conduzir, Início do cumprimento
Votação: Unanimidade
Juízes: Laura Goulart MaurícioBeatriz Marques Borgues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2afea5ab2cfaebeb80258eb10057a904
Sumário
O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, quando a carta de condução não se encontra apreendida nos autos aquando do transito em julgado da sentença condenatória, apenas se inicia com a entrega voluntária ou com a apreensão do titulo que habilita à condução. Com efeito, a sentença penal condenatória só é exequível - e, portanto, só produz efeitos - após o trânsito em julgado (cfr. artigo 467.º, do Código de Processo Penal). Ora, no caso dos autos, o Arguido não entregou a carta de condução ou documento equivalente no prazo fixado - em que a sentença condenatória transitou em julgado – pelo que, nesse conspecto, o cumprimento da pena não se inicia de imediato: o trânsito em julgado e a exequibilidade da sentença não desencadeia, por si, necessária e automaticamente, o início do cumprimento da pena. Assim, concluímos, pois, como a jurisprudência anteriormente citada e perfeitamente pacífica, que nos casos em que a carta de condução não se mostra ainda junta aos autos, quando se verifica o trânsito da sentença, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas se inicia com a entrega voluntária ou apreensão do título que habilita à condução, por força e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 69°, n.ºs 2, 3, 4 e 6, do Código Penal, e 467°, n.º l e 500°, n.ºs 2, 3 e 4, do Código de Processo Penal
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. No Juízo Local Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de …, foi proferido no processo comum singular n.º 108/22.1GELSB despacho com o seguinte dispositivo: “Nesta confluência, indefere-se, por inadmissibilidade legal, o requerido pelo Arguido pelo que, nesta justa medida, determino que se notifique o arguido para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar a sua carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial (cfr. art. 69.º, n.º 3, do Código Penal e art.º 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), sob pena de, não o fazendo, ser determinada a apreensão da carta de condução de que é titular e de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal.” Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso vai interposto do Despacho proferido nos presentes Autos em 29 de janeiro de 2026, com a refª. 103544466, onde se decidiu, por alegada “inadmissibilidade legal, o requerido pelo Arguido pelo que, nesta justa medida, determino que se notifique o arguido para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar a sua carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial (cfr. art. 69.º, n.º 3, do Código Penal e art.º 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), sob pena de, não o fazendo, ser determinada a apreensão da carta de condução de que é titular e de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. “348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal.”. Por sentença proferida em 23 de janeiro de 2025, foi o arguido condenado, nomeadamente, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 (oito) meses (cfr. art.º 69.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal); devendo o arguido, no prazo de 10 (dez) dias, após trânsito em julgado desta decisão, entregar a sua carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial; Decisão que teve por base terem sido considerados provados factos ocorridos no dia 02.08.2022, por volta das 18h24m, quando o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula …, marca …, série …, cor cinza, na autoestrada n.º …, (A…), no sentido Norte-Sul. Nesse mesmo dia 02 de agosto de 2022, foi-lhe imediatamente apreendida pelos Srs. militares da Guarda Nacional Republicana, AA, BB e AA, a carta de condução de que era titular. Ficando assim o arguido, desde essa data, impossibilitado de conduzir qualquer veículo automóvel, por não ter em seu poder qualquer título válido para o efeito. Tendo obtido novo título de condução em 31 de maio de 2025. E inibido de conduzir entre o dia 02 de agosto de 2022 e o dia 31 de maio de 2025, ou seja, por um período de trinta e quatro meses. Por Requerimento remetido aos Autos em 15 de julho de 2025, veio o arguido alegar, nomeadamente, que tendo a primeira carta de condução sido apreendida em 02-08-2022, esteve inibido de conduzir por um período manifestamente superior àquele em que foi condenado, implicando a inibição de conduzir a suspensão de tal direito, deve entender-se que a sanção que lhe foi aplicada já foi integralmente cumprida, sob pena do mesmo vir a ser duplamente condenado pela prática da mesma infração. O arguido não entregou a carta de condução ou equivalente no prazo fixado na sentença proferida, por não ter na sua posse, à data, qualquer um desses documentos: Não tinha na sua posse a carta de condução, por a mesma lhe ter sido apreendida no dia 02 de agosto de 2022; Não tinha documento equivalente, por o mesmo nunca lhe ter sido emitido. Tem sido entendido que o tempo durante o qual a carta de condução fica apreendida (apreensão preventiva) no momento da infração (contraordenação grave ou muito grave) conta para o período final da sanção de inibição de conduzir, desde que essa apreensão seja mantida no processo. Como tem sido entendido na Jurisprudência, o início da proibição de conduzir, o início da execução da pena acessória, tem que corresponder a essa entrega ou apreensão. Reconhecendo-se que o título de condução não foi entregue pelo arguido na Secretaria do Tribunal, não se pode olvidar que o mesmo lhe foi apreendido no dia 02 de agosto de 2022, nunca lhe tendo sido emitido qualquer documento equivalente. Data a partir da qual ficou desapossado da carta e, por isso, impedido/inibido de conduzir, e com a convicção de que, durante esse período, tinha efetivamente cumprido a sanção de inibição de conduzir veículos automóveis. Sendo manifestamente “injusto e desleal afirmar agora que, afinal, o arguido não podia cumprir a inibição de conduzir quando entregou a carta”, o que “seria injusto e até um “abuso de direito” por parte do Estado obrigar o arguido a cumprir novamente a sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor”, porquanto “o arguido que já cumpriu o período de proibição de conduzir veículos com motor, ficando afectado de forma real e efectiva no seu direito de conduzir, não pode ser culpabilizado pelo cumprimento antes de transitar a decisão condenatória.” – cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29/06/2022, Pº. 183/21.6GDCBR-A.C1, relatado pela Sra. Desembargadora Rosa Pinto. Porquanto, a assim não se entender, violar-se-ia o princípio ne bis in idem, norma jurídica fundamental que proíbe que uma pessoa seja julgada, processada ou condenada mais do que uma vez pelo mesmo fato ou crime. Q.Na decisão sob recurso não foi devidamente interpretado e aplicado o disposto no nº 5 do artº. 29º da Constituição da República Portuguesa, e os artigos 14.7, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de novembro de 1984 e 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.” Pugnando, em síntese, pelo seguinte: “TERMOS EM QUE (…) deve ser revogado o Despacho recorrido, substituindo-o por outro em que se determine que o arguido já cumpriu a pena acessória de inibição de conduzir em que foi condenado por sentença proferida nos presentes Autos (…)” Em resposta, o MP na 1.ª instância concluiu que: “1.º Por requerimento datado de 15/07/2025, veio o arguido sustentar que «no dia 02.08.2022 a carta de condução do arguido foi imediatamente apreendida e remetida ao IMT, porquanto o mesmo era titular do referido título há menos de dois anos. (…) Ora, tendo a primeira carta de condução sido apreendida em 02-08-2022, esteve o arguido inibido de conduzir por um período manifestamente superior àquele em que foi condenado», concluindo que «implicando a inibição de conduzir a suspensão de tal direito, deve entender-se que a sanção que lhe foi aplicada já foi integralmente cumprida, sob pena do mesmo vir a ser duplamente condenado pela prática da mesma infração.». 2.º Por douto despacho proferido a 29/01/2026, no âmbito dos autos de processo à margem referenciados, foi decidido indeferir, por inadmissibilidade legal, o requerido pelo arguido pelo que, nesta justa medida, foi determinado que se notificasse o arguido para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar a sua carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial (cfr. art. 69.º, n.º 3, do Código Penal e art.º 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), sob pena de, não o fazendo, ser determinada a apreensão da carta de condução de que é titular e de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal. 3.º Inconformado com o respectivo teor, o arguido interpôs recurso de tal douto despacho, nos exactos termos e com os fundamentos já constantes do requerimento datado de 15/07/2025. 4.º Não nos merece qualquer reparo o douto despacho recorrido. Senão vejamos. 5.º Tomando em devida linha de consideração que: A sentença penal condenatória só é exequível - e, portanto, só produz efeitos - após o trânsito em julgado (cfr. artigo 467.º, do Código de Processo Penal); A douta sentença condenatória proferida, nestes autos, da qual o arguido não interpôs recurso e que transitou já em julgado, sendo, portanto, exequível; O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, quando a carta de condução não se encontra apreendida nos autos aquando do trânsito em julgado da sentença condenatória, apenas se inicia com a entrega voluntária ou com a apreensão do título que habilita à condução; O arguido é titular de carta de condução válida, emitida a 31/05/2025; Até à presente data, o arguido não cumpriu a pena acessória em que foi condenado, conquanto não procedeu à entrega, à ordem dos presentes autos, da carta de condução de que é titular, emitida no dia 31/05/2025, seja através da respetiva entrega neste Tribunal, seja através da respetiva entrega em qualquer posto policial; ✓ Sendo o arguido titular de carta de condução válida, actualmente é hoje entendimento pacífico, na nossa Jurisprudência, que a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizados se inicia apenas no dia em que se verifique a entrega ou a apreensão do título de condução, o que significa que não tendo o arguido entregue a carta de condução ou documento equivalente no prazo fixado, o cumprimento da pena não se inicia de imediato: o trânsito em julgado e a exequibilidade da sentença não desencadeia, por si, necessária e automaticamente, o início do cumprimento da pena. Andou bem o Tribunal a quo ao indeferir, como indeferiu, o requerimento apresentado pelo arguido, datado de 15/07/2025. 6.º Não merecendo quaisquer reparos, deverá, pois, o douto despacho recorrido ser mantido, nos seus exactos termos, sendo o recurso julgado totalmente improcedente, e, bem assim, ser o arguido notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar a sua carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial (cfr. art. 69.º, n.º 3, do Código Penal e art.º 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), sob pena de, não o fazendo, ser determinada a apreensão da carta de condução de que é titular e de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal.” Pugnando, em síntese, pelo seguinte: “Nestes termos, deverá negar-se provimento ao recurso e, em consequência, ser integralmente confirmado o douto despacho recorrido, mantendo-se o mesmo inalterado, nos seus exactos termos.” O Digno PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer defendendo que “que deve ser negado provimento ao recurso e mantido o douto despacho recorrido.” Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que interessa: “Por sentença datada de 23/01/2025, transitada em julgado em 24/02/2025 foi o Arguido CC na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 (oito) meses (cfr. art.º 69.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal). Mais se determinou, na douta sentença condenatória, que devia o Arguido, no prazo de 10 (dez) dias após trânsito em julgado desta decisão, entregar a sua carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial cfr. art.º 69.º, n.º 3 do Código Penal e art.º 500.º, n.º 2 do Código de Processo Penal sob pena de, não o fazendo, ser determinada a apreensão da mesma e de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art.º 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2013, publicado no Diário da República, I Série, de 08.01.2013). Por requerimento datado de 15/07/2025 veio o Arguido sustentar que “no dia 02.08.2022 a carta de condução do arguido foi imediatamente apreendida e remetida ao IMT, porquanto o mesmo era titular do referido título à menos de dois anos.” (…) “Ora, tendo a primeira carta de condução sido apreendida em 02-08-2022, esteve o arguido inibido de conduzir por um período manifestamente superior àquele em que foi condenado”, concluindo que “implicando a inibição de conduzir a suspensão de tal direito, deve entender-se que a sanção que lhe foi aplicada já foi integralmente cumprida, sob pena do mesmo vir a ser duplamente condenado pela prática da mesma infração.”. O Arguido é titular de carta de condução válida, emitida a 31/05/2025 sendo que, até à presente data, não cumpriu a pena acessória em que fora condenado no âmbito daquela sentença condenatória, conquanto não procedeu à entrega, à ordem dos presentes autos, da carta de condução de que é titular, emitida no dia 31/05/2025, seja através da respetiva entrega neste Tribunal, seja através da respetiva entrega em qualquer posto policial. Conforme se refere, entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do Processo nº 89/13.2GTBGC, disponível em www.dgsi “(…) no que respeita ao momento, a partir do qual, se inicia o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, verifica-se que se inicialmente se encontravam decisões no sentido de que, independentemente da entrega ou da apreensão da carta de condução “o cumprimento daquela pena acessória inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que a decretou”-, atualmente é hoje entendimento pacífico que a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado não se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas apenas no dia em que se verifique a entrega ou a apreensão do título de condução. Bem assim, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 3/2023 (Série I), de 15 de dezembro de 2022 - Proc. n.º 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1 ensina que “À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal (…)”.1 Assim, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, quando a carta de condução não se encontra apreendida nos autos aquando do transito em julgado da sentença condenatória, apenas se inicia com a entrega voluntária ou com a apreensão do titulo que habilita à condução. Com efeito, a sentença penal condenatória só é exequível - e, portanto, só produz efeitos - após o trânsito em julgado (cfr. artigo 467.º, do Código de Processo Penal). Ora, no caso dos autos, o Arguido não entregou a carta de condução ou documento equivalente no prazo fixado - em que a sentença condenatória transitou em julgado – pelo que, nesse conspecto, o cumprimento da pena não se inicia de imediato: o trânsito em julgado e a exequibilidade da sentença não desencadeia, por si, necessária e automaticamente, o início do cumprimento da pena. Assim, concluímos, pois, como a jurisprudência anteriormente citada e perfeitamente pacífica, que nos casos em que a carta de condução não se mostra ainda junta aos autos, quando se verifica o trânsito da sentença, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas se inicia com a entrega voluntária ou apreensão do título que habilita à condução, por força e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 69°, n.ºs 2, 3, 4 e 6, do Código Penal, e 467°, n.º l e 500°, n.ºs 2, 3 e 4, do Código de Processo Penal.” Fundamentação. Delimitação do objeto do recurso. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412.º), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso. A questão (única) a decidir no presente recurso é a seguinte: Deve entender-se que o período de proibição de conduzir já decorreu, de facto e de direito? Decidindo. O sentido essencial do argumentário do recorrente é o seguinte: a carta de condução de que era titular foi-lhe apreendida pelos agentes policiais no dia 02.08.2022, sendo que tal apreensão se manteve até 31.05.2025, data em que obteve “novo título de condução”, pelo que, de facto e de direito, já cumpriu (até em excesso) o período de proibição de condução que lhe foi imposto. Não concretiza as razões pelas quais tal apreensão se manteve entre 02.08.2022 e 31.05.2025. Com efeito, os motivos de apreensão preventiva do título de condução vêm especificados no art.º 159.º do CE e nenhum deles está aqui em causa. Também não está em causa a apreensão cautelar e provisória do título de condução prevista no art.º 173.º do CE para garantir o cumprimento do valor da coima aplicável. Desconhecemos, porém, se estará em causa o regime probatório previsto no art.º 122.º e que pode conduzir, pela prática de crime ligado ao exercício da condução com condenação transitada em julgado, à caducidade do título de condução, nos termos do art.º 130.º do CE. De qualquer forma, o que é seguro é que o ora recorrente não esteve proibido de conduzir no âmbito dos presentes autos. Se, por qualquer razão, esteve impedido (de facto ou de direito) de conduzir, foi por motivos alheios a este procedimento que, como tal, nesta sede são irrelevantes, sendo que, caso tenha existido qualquer ilegalidade nesse impedimento de conduzir, a sua sindicabilidade deveria ter sido deduzida no procedimento respetivo. No caso dos autos, tendo o ora recorrente sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses e tendo sido determinado na sentença condenatória que o mesmo devia no prazo de 10 dias após trânsito em julgado desta decisão, entregar a sua carta de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, nos termos do art.º 69.º, n.º 3 do Código Penal e art.º 500.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, nenhum obstáculo legal existe a que tal obrigação seja agora cumprida, sendo absolutamente irrelevante qualquer circunstância alheia aos presentes autos2 que possa ter redundado num impedimento (de facto ou de direito) de conduzir, nomeadamente por força da tramitação de outros procedimentos. Assim, o recurso improcede. Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) Évora, 15/10/2026, Edgar Valente (relator) Laura Goulart Maurício (1.ª adjunta) Beatriz Marques Borges (2.ª adjunta) (Processado em computador e revisto pelo relator) Vide, igualmente, Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º2/2013, in D.R. n.º 5, Série I de 2013-01-08, de acordo com o qual “Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP.” Ao invés de alguns dos acórdãos citados pelo recorrente, em que estava em causa um ato da secretaria que se traduziu num impedimento de facto de conduzir por aceitação e depósito ali do respetivo título.