Quando foi proferido o acórdão 0076586?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0076586?

Provido. A prova de insuficiência económica de uma empresa, para efeitos de concessão do benefício de apoio judiciário, pode ser feita pela apresentação de declaração para liquidação do IRC.

Acórdão

0076586

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de janeiro de 1995
Relator: Ribeiro Coelho

Agravo

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 N1.

Sumário

A prova de insuficiência económica de uma empresa, para efeitos de concessão do benefício de apoio judiciário, pode ser feita pela apresentação de declaração para liquidação do IRC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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