9821397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821397
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026642
Nr Documento: RP199909219821397
Indicações Eventuais: LIVRO 932 FLS. 151 (12 PÁG MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46d6064bd01300088025686b0067325eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821397.1D
Sumário
I - Não goza de legitimidade activa para acção de reivindicação aquele que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o demandado não tenha pedido o cancelamento daquele registo.