01083/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01083/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11080
Nr Documento: SA12009111201083
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bb5fbc8a0020a4b80257672004ea72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01083.09.9A
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente ponderação da efectuada na 2.ª instância em sede do n.º 2, do art.º 120º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 03-09-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 15-05-2009, e deferiu “a pretensão cautelar de suspensão de eficácia do despacho n.º 32735-A/2008 de 30/12 do Senhor Presidente da Autoridade Florestal Nacional, publicado no DR 2ª série n.º 251”. (cfr. fls. 173). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, designadamente, o seguinte: “ No entanto, esta capitação do rendimento do agregado familiar contraria, em nossa opinião, o disposto no artigo 31º da lei n.º 53/2006, de 7 de Novembro (que certamente por lapso de escrita, está mencionado no acórdão recorrido como sendo o artigo 13º), o diploma que regula a situação jurídica de mobilidade especial que gerou o acto cuja suspensão foi concedida na decisão judicial ora posta em causa. Esta é a questão de direito que pretendemos submeter a esse Tribunal e que se reveste dos requisitos previstos no n.º1 do artigo 150º do CPTA. Tem relevância jurídica porque, como ensina esse Venerando Tribunal, apresenta “ um certo grau de dificuldade”, exigindo um “ esforço interpretativo particularmente acentuado”, sendo “ matéria que pode vir a interessar a outros casos […]”. É, pois, claro o motivo por que a admissão do recurso assume importância preponderante para uma melhor aplicação do direito já que nenhuma orientação superior existe quanto à matéria, tendo-se a sentença recorrida baseado, unicamente, em acórdão anterior e recente do mesmo tribunal. Assim sendo, também porque se trata da violação de uma lei substantiva, julgando-se reunidas as condições para a aceitação do presente recurso, nos termos do artigo 142º nº 4 e 150º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”. (cfr. fls. 182 e 183) O ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, não veio apresentar contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 15-05-2009, o TAF de Coimbra julgou improcedente o pedido de providência cautelar intentado pelo ora Recorrido, por ter considerado que “(…) não se mostra ocorrer, face aos factos alegados e provados, um dos pressupostos cumulativos da adopção de uma providência cautelar conservatória ao que alude a alª b) do n.º 1 do art.º 120º do CPTA, a saber, o fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses do associado Autor(…)”. (cfr. fls. 135) Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF, antes concluindo, em síntese, que “(…) a ponderação de interesses e danos exigida pelo n.º 2 do artigo 120º do CPTA não impede que seja deferida a presente providência cautelar, em favor da qual militam quer o fumus boni juris quer o periculum in mora.” (cfr. fls. 172). Ora, com esta revista o Recorrente questiona quer a posição assumida pelo TCA em sede da existência de prejuízos de difícil reparação quer a ponderação efectuada no Acórdão recorrido no quadro do nº 2, do artigo 120º do CPTA. Sucede que, como este STA tem afirmado reiteradamente, a concessão das providências cautelares, no tocante às vertentes acabadas de enunciar, assenta, decisivamente, na valoração de factos, juízos de facto, que a revista, para efeitos de providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o n.º 4, do artigo 150º do CPTA), o que levou, nessas situações, à não admissão das revistas, não se vendo agora qualquer razão para divergir do então decidido (cfr., entre outros, os Acs. de 29.01.09- Rec.042/09, 22-01-09 – Rec.28/09, de 11-9-08 – Rec.649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec. 649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec.988/08-11 e de 27-11-08 – Rec.1025/08), valendo aqui, em larga medida, a argumentação expendida nos referidos Acórdãos e conducentes à não admissibilidade da revista. Por outro lado, não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido no tocante às ditas questões, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 03-09-2009. Custas pelo Recorrente Lisboa, 12 de Novembro de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José - Angelina Domingues.