9330045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9330045
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpelação, Recusa de cumprimento, Presunção, Herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010402
Nr Documento: RP199303089330045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec909b5a9fec6e818025686b00667922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330045.40
Sumário
Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. No conceito de recusa de cumprimento deve compreender-se não só a declaração de não querer cumprir como, em geral, todo o comportamento do devedor susceptível de indicar que não quer ( ou não pode ) cumprir. A presunção estabelecida no nº 2 do artigo 830 do Código Civil admite prova do contrário, só cedendo perante a vontade real das partes em sentido oposto que tanto pode revelar-se por declaração expressa como através de uma declaração tácita. Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, não lhe é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 830 do Código Civil, ainda que tal quinhão seja composto por um único bem imóvel. A sanção - indemnização " a forfait " estabelecida no nº 2 do artigo 442 do Código Civil é, na falta de estipulação em contrário, insusceptível de actualização.