32/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 32/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Extemporaneidade, Multa, Prazo, Princípio do contraditório, Rejeição de recurso, Tempestividade do recurso
Acórdão Nº: 32/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Penafiel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105285
Indicações Eventuais: Reclamação de despacho que indeferiu o recurso jurisidicional do Acórdão n.º 116/2005 - 1.ª SS, de 21 de Junho.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105285
Sumário
Salvo casos excepcionais previstos na lei, é obrigatória a observância do princípio do contraditório ao longo de todo o processo (cfr. art.º 3.º, n.º 2 do Código do Processo Civil). A junção tardia aos autos da prova do pagamento da multa a que se refere o n.º 6 do art.º 145.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, não implica a não admissão do recurso por extemporaneidade.