019946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019946
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Recurso contencioso, Indemnização, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024014
Nr Documento: SA119861014019946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa8237049254c278802568fc0038f494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019946.EB
Sumário
A falta de interposição do recurso contencioso nos termos do art. 7 do D.L. 48051 implica a não subsistência do direito à reparação pelos danos sofridos, se pela alegação da A. não for possível concretizar qualquer dano reparável independente de tal recurso; Semelhante situação implica a improcedência da acção por não assistir à A. o direito correspondente ao pedido formulado.