9651242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651242
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção de propriedade, Expropriação parcial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021093
Nr Documento: RP199704289651242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f81c451aeedb7498025686b0066efc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651242.92
Sumário
I - Estando o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial e tendo o mesmo, posteriormente, sido cortado com a abertura de uma estrada dando origem a dois prédios, a presunção da titularidade do direito de propriedade sobre todo o prédio inicial continua a verificar-se.