069144 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de despejo, o recurso de revista é sempre admissível, independentemente do valor da causa, na parte em que o recurso tenha por fundamento a ofensa de caso julgado. II - Para que, na decisão recorrida, possa ser encontrada ofensa de caso julgado em relação ao despacho saneador, é imprescindível que, neste, se tenha proferido decisão expressa sobre determinada questão, que aquela tenha desrespeitado.