069144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069144
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021921
Nr Documento: SJ198104080691442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf5c2fec49d16822802568fc003acbf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069144.91
Sumário
Em acção de despejo, o recurso de revista é sempre admissível, independentemente do valor da causa, na parte em que o recurso tenha por fundamento a ofensa de caso julgado. Para que, na decisão recorrida, possa ser encontrada ofensa de caso julgado em relação ao despacho saneador, é imprescindível que, neste, se tenha proferido decisão expressa sobre determinada questão, que aquela tenha desrespeitado.