0099682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0099682
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva, Dano causado por animal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024652
Nr Documento: RL199803080099682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7704478d3d41300802569e30038df2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0099682.6A
Sumário
É lícito, em princípio, manter um cão de guarda em liberdade, no interior e exterior da casa de habitação que se encontra isolada e gradeada de molde a impedir qualquer sortida do animal para fora do seu perímetro. Aquele que, como o autor, entra no espaço exterior daquela casa, sem se fazer anunciar, podendo e devendo fazê-lo, e é atacado e mordido pelo canídeo, porque não facultou aos réus o conhecimento da sua presença, impediu-os de adoptar as medidas necessárias que obstassem ao evento danoso, o que é bastante para afastar a sua responsabilidade delitual. A improvidência do autor, imanente à circunstância de ter franqueado a entrada sem anúncio prévio, não é causa de exclusão da responsabilidade objectiva dos réus, prevista no art. 502º do Cod. Civil, se a sua presença foi tolerada por quem de direito e o evento danoso resultar sobretudo das espontâneas reacções instintivas do animal, factor que melhor justifica a assunção de responsabilidade daquele tipo. Os danos indemnizáveis são todos aqueles que advêm do perigo especial que envolve a utilização do animal, neles se englobando, desde logo, os resultantes das lesões por esta causadas, de natureza patrimonial ou não patrimonial.