0310579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0310579
Acórdão
Descritores: Acção possesória, Restituição de posse, Legitimidade passiva, Esbulho, Autor, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007541
Nr Documento: RP199011150310579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bc4d6d9811f479d8025686b006686c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310579.E3
Sumário
A acção especial de restituição de posse deve ser intentada contra o esbulhador, não sendo necessária a intervenção do seu cônjuge.